De Quem é A Competência Impositiva Para Instituição Do Itr E Quem Pode Cobrá Lo

indispensável necessário se faz recorrer aos ensinamentos de José Souto Maior Borges, pelas seguintes linhas: Sistematicamente, através da imunidade resguardam-se princípios, ideias-força ou postulados essenciais ao regime político. Consequentemente, pode-se afirmar que as imunidades apresentam muito mais um problema do direito constitucional do que um problema de direito tributário. Analisada sob o prisma do fim, objetivo ou escopo, a imunidade visa assegurar certos princípios…

DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA) GERA IMPOSTO Instituído em lei E cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada = só se cobra via ato administrativo (lançamento) e que deve cumprir o método que descrito na lei. 2 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE Teoria tripartida, tricotômica ou tripartite. É a teoria adotada pelo CTN (Imposto, taxa e contribuição de melhoria) 145 e…

obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada para: a busca desses recursos financeiros, a gerência do patrimônio estatal e para a realização dos gastos públicos. É a chamada Atividade Financeira do Estado. - O Estado pode apresentar-se de duas formas, qual seja, com um governo centralizado, em uma única unidade, denominado Estado Unitário, ou descentralizado, em unidades autônomas, chamado de Estado Federal. Independentemente do modo de apresentação do…

(dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar…

indispensável necessário se faz recorrer aos ensinamentos de José Souto Maior Borges, pelas seguintes linhas: Sistematicamente, através da imunidade resguardam-se princípios, ideias-força ou postulados essenciais ao regime político. Consequentemente, pode-se afirmar que as imunidades apresentam muito mais um problema do direito constitucional do que um problema de direito tributário. Analisada sob o prisma do fim, objetivo ou escopo, a imunidade visa assegurar certos princípios…

parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da realidade tributária brasileira possui razão de ser, uma vez que através desta se procura dar organicidade à matéria impositiva, pois dela depende o andamento da economia nacional, em suas dimensões federal, estadual e municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse sistema, apresentando os tipos de tributos previstos no…

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 10 - ESAF AFTN – SET/94 -Sobre o valor de “verdade” dos enunciados que seguem, podemos afirmar: I – os fatos geradores são figuras típicas dos tributos não-vinculados, não compondo a estrutura impositiva das taxas que decorrem de um fato revelador de uma atividade estatal, direta e especificamente dirigida ao contribuinte. II – Taxa é um tributo não-vinculado que tem como base de calculo uma grandeza dimensível de fato estranho…

princípios, embora limitem o exercício da competência tributária, não o fazem por meio da supressão parcial da competência outorgada à pessoa política. É este o elemento distintivo. Por meio das imunidades, a competência tributária é mitigada, reduzida, impedindo que a pessoa política exerça a competência tributária em toda aa sua amplitude. - Carece de sentido a análise da imunidade de forma isolada da norma de competência. Pela combinação da regra genérica de competência com a regra…

tópicos que serão estudados: Aula 0 – Imunidade Tributária. Competência Tributária. 2 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 Aula 1 – Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos - (03/02). Aula 2 – Tributos de Competência da União. Imposto sobre a Importação. Imposto sobre…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…