Direito tributário

custo do serviço prestado, e somente pode ser cobrada pelo Poder Público. É cobrada em decorrência de um serviço público. 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: 3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo? A competência impositiva para instituição do ITR é da União, conforme art. 153, da CF, e será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal ( E.C. 42, de 12 de dezembro de 2003) 3.2) De quem é a competência impositiva para instituição do IPTU e quem pode cobrá-lo? A competência impositiva para instituição do IPTU é dos municípios, conforme art. 156, inciso I, da C.F. 3.3) O proprietário deverá pagar os dois tributos? Explique. Quais argumentos ele poderá utilizar do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial? Sim, porque o primeiro tributo é devido à União, que é o ITR(Imposto sobre Propriedade…

do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: 3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode…

receita para o Estado, mas simples economia dos recursos públicos. 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código…

ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: 3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do…

320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições. 2) A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique com texto de 8 a 10 linhas. (2,5 pontos) 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior…

área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: 3.1) De quem é a competência impositiva para…

taxa de iluminação pública é inconstitucional por não ser um serviço público específico e divisível. Se a iluminação pública beneficia toda a coletividade não pode ser cobrada somente aos proprietários de imóveis. Também não há como calcular sua divisibilidade, portanto não há como se determinar o uso individual deste serviço público. Portanto, a taxa de iluminação pública por ser um serviço público prestado a toda coletividade deve ter como fonte de custeio a dos impostos e não a…

estatal pode consistir em um serviço público (taxa de serviço), que é o caso da taxa de iluminação pública. 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles…

não somente os proprietários de imóveis. Caracteriza-se então, a indivisibilidade e falta de especificidade, contrariando o que diz a Constituição Federal. 3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não…

Só existe, para fins de solução de conflito, o processo judicial. 2 - No processo administrativo não é possível reduzir a multa imposta ao contribuinte. 3 - No campo judicial, é sempre o chefe da entidade credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 4 - O contraditório e a ampla…