De Quem é A Competência Impositiva Para Instituição Do Itr E Quem Pode Cobrá Lo

Brasil! A grande vantagem é que ainda não temos edital na praça, e como o conteúdo é bastante extenso, a hora de se preparar é agora! Se você está lendo esta aula demonstrativa é porque está de alguma forma interessado em ser AFRFB, correto? Para motivá-lo ainda mais, lembre-se da remuneração inicial do cargo a partir de Janeiro de 2015: R$ 16.116,64! Excelente remuneração! No entanto, para que essa remuneração possa chegar até você, será necessário se dedicar muito, pois a ESAF, a banca…

das empresas se erguerem,fomentava as empresas e gerava lucro para o Estado,devido as guerras.Para evitar a quebra total do Estado. Uma forma de intervir no particular é através de tributo. c) Necessidades Públicas Básicas:buscar recursos,planejá-los e despender nas necessidades públicas. ****** * Serviços Públicos: principal finalidade, de forma essencial o não,ou seja delegáveis. * Exercício regular do poder de polícia: * Intervenção no domínio econômico Necessidade…

Avalia o desempenho da arrecadação e propõe uma tipologia para o comportamento tributário dos municípios brasileiros com o objetivo de auxiliar na compreensão das dificuldades enfrentadas pelos governos municipais na cobrança dos tributos de sua competência. A pesquisa abrange 4.617 municípios, que foram agrupados segundo a importância de cada tributo no cômputo de sua receita total. Os agrupamentos foram obtidos empregando-se a Análise de Cluster, uma técnica de análise multivariada de…

vigor a) b) c) d) e) 5- competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal competência da União, atendimento a…

05. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios, (A) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. (B) o investimento público de caráter urgente e relevante. (C) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais. (D) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa. 06. A isenção concedida por prazo certo e sujeita a determinadas condições (A) pode ser modificada por lei, mas não revogada. (B) não pode ser revogada…

vai do dia 1° de janeiro a 31 de Dezembro(coincide com o ano comercial). POR QUE O ORÇAMENTO É IMPORTANTE? a)-PORQUE A SOCIEDADE PODE FISCALIZAR – qualquer pessoa pode acompanhar o orçamento do seu Município, por exemplo. b)-PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS PODE FISCALIZAR – O cidadão pode denunciar irregularidades no orçamento para o Tribunal de Contas e também pode representar ao Ministério Público contra o Administrador Público ou o Poder que desobedecer o orçamento. 4)-CRÉDITO PÚBLICO – É uma

passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido. c) ICMS e passará a pagar ISS. d) IPI e passará a pagar ICMS. 05ª Questão: Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. b)

| | Ementa. Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva…

irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente, a) b) c) d) e)…

instala uma relação jurídica instalada entre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo, e sua finalidade é o cumprimento de uma prestação pecuniária, a qual vem representada pelo Tributo. Neste estudo, tratar-se-á do tema tributo e das formas que o mesmo pode revestir, ou seja, suas espécies, quais sejam Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios, Contribuições Sociais ou Previdenciáras, de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas e de Intervenção no…