De Quem é A Competência Impositiva Para Instituição Do Itr E Quem Pode Cobrá Lo

efetuado com a utilização de efeitos patrimoniais ou simbólicos diversos. A “compulsoriedade” caracteriza-se pela ausência da vontade do contribuinte. A obrigação de pagar os tributos nasce com a lei, independentemente da anuência de quem vai pagá-lo, diferindo-se então das obrigações contratuais regidas pelo Código Civil, nas quais as partes transacionam a obrigação assumida entre si. “Em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir”. Este trecho informa que a prestação…

Elcio Reis Dissertação (Mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre, área de concentração Direito empresarial junto a Faculdade de Direito Milton Campos Bibliografia: f. 177 - 186 1. Imunidade Tributária. 2. Contribuição Social. 3. Instituição Particular – Sem Ônus. I. Reis, Elcio II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título CDU 347.471:378 Ficha catalográfica elaborada por Emilce Maria Diniz – CRB – 6 / 1206 Aos meus pais, que do céu continuam a me acompanhar, e…

pertinentes aos gastos públicos. O Direito Tributário é o conjunto de nor-a mas e princípios que regulam a atividade financeira relacionada corri instituição e cobrança de tributos: impostos, taxas, contribuições e maempréstimos compulsórios. O Direito Tributário se subdivide em a aquele, a compreender as norrnas e princípios sobre e formal: terial instituição e a disciplina jurídica dos tributos; o direito tributário formal cuida dos deveres instrumentais e dos procedimentos de…

2(MP-DF-02-XXIV) - Em relação à teoria dos direitos fundamentais, assinale a opção INCORRETA: A) O princípio da proporcionalidade, como idéia jurídica geral de que as restrições a direitos fundamentais devem ser adequadas e necessárias aos fins a que se destinem, pode constituir parâmetro de controle de constitucionalidade da atividade legiferante. Questões Selecionadas por Anthon e Cyonil Junior -1– www.obcursos.com.br APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº…

certa estrutura, que se relacionem entre si em razão de um referencial comum. É o caso, por exemplo 63 EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM do sistema ferroviário de um país, que é diferente do conjunto de suas ferrovias (p. 123). Dito de outro modo, pode-se dizer que sistema é um conjunto de elementos interligados e agrupados em torno de elementos fundamentais, compondo, assim, um todo indecomponível. Os aludidos elementos fundamentais são componentes basilares dos sistemas e ganham a…

E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 4 – (PARTE 1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO…

DE TRIBUTAR EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | | |................................................ |21 | |2.1 Regras de Competência e Legalidade................................................ |22 | |2.2 Ilegalidade da Sistemática da Antecipação do Tributo ....................... |24 |…

.............................................. 134 38. 1.3.25.PERÍODO DE APURAÇÃO (art. 220 a 222 RIR). ................................................................................... 135 39. 1.3.26. REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA............................................................................... 136 40. 1.3.27. ALÍQUOTAS E ADICIONAL. ................................................................................................................. 137

.... 59 4.2 Natureza Jurídica ........................................................................................... 61 7 Incidência nas importações ............................................................................ 63 4.3 4.4 Competência .................................................................................................. 65 4.5 Legislação ...................................................................................................... 67 a)…

principio federativo que prevê a autonomia e independência de cada entidade tributante, cada qual cria seus tributos e estabelece as formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve…