De Quem é A Competência Impositiva Para Instituição Do Itr E Quem Pode Cobrá Lo

prestado ao contribuinte, como as taxas de coleta de lixo, taxa de iluminação pública, entre outras. c) Contribuições de melhoria: são aquelas usadas pelo governo para a realização de alguma obra específica. De acordo com Veloso (2003), o governo pode cobrar tributos por meio de algumas formas principais: a. Tributos sobre o Consumo: são aqueles que são cobrados por meio das compras de mercadorias pelos consumidores, onde incidem: o ICMS (Imposto sobre Circulação de…

Especial agradecimento aos colegas de curso com os quais tive o privilégio de conviver e aprender: Jadir Roberto Dittadi, Charline Barbosa Pires e Fabiana Costa da Silva Silveira. Também agradeço a outros colegas do mestrado a oportunidade de conhecê-los, pelas trocas de experiências e críticas construtivas sempre que se fizeram necessárias. Agradeço aos meus professores do curso de pós-graduação em Ciências Contábeis, pelos conhecimentos transmitidos ao longo do curso. Ao…

Origem Restrita (Misto ou Híbrido) – O ICMS no Brasil .........................86 2.5.6 Implicações da ‘Globalização’ Quanto aos Princípios de Origem e de Destino ............89 2.6 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EM FEDERAÇÕES – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E DISPUTA PELA “BASE CONSUMO”.......91 2.6.1 A Visão Tradicional de Musgrave .................................................................................92 2.6.2 A Visão Recente de Bird…

GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88…

precedentes, especialmente em matéria de direito, não é recomendável que o juiz, preso ao seu convencimento pessoal, decida de forma diversa, causando transtornos e prejuízos à parte. Pode o hermeneuta, que não é axiologicamente neutro, não concordar com essa ou aquela interpretação contida num precedente, mas não pode deixar de saber que A Apresentação por ali alguém já transitou com êxito e segurança, donde ser importante conhecer a jurisprudência, menos como um fator…

autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” 8 O direito tributário positivo é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. À Ciência do Direito Tributário compete descrever esse objeto, expedindo…

fase do Exame. Durante as aulas, a análise de situações mais complexas e de temas atuais, sempre associadas ao seu esforço pessoal, serão o suficiente para deixá-lo preparado, não só para o Exame como também o início da vida profissional. Durante o Curso Preparatório você vai me ouvir pedir várias vezes que redija as peças. Você pode até achar que é perda de tempo e que seria melhor se estivéssemos discutindo assuntos modernos do Direito Tributário ou tentando achar soluções novas …

LEGISLAÇÃO APLICADA A LOGÍSTICA 1 Sumário 1. Noções elementares de Direito e de Direito Tributário 2. A importância do planejamento logístico tributário 3. Tributos. Repartição da competência tributária .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... 03 06 ..................

está sujeito, no caso de instituição ou majoração deste. 31 2.1.4 Princípio da Capacidade Contributiva 32 2.1.5 Princípio do Não Confisco 32 2.2 TRIBUTOS 33 2.2.1 Espécies de Tributos 36 2.2.1.1 Impostos 37 2.2.1.1.1 Espécies de impostos 39 2.2.1.2 Taxas 39 2.2.1.3 Contribuições de melhoria 40 2.2.1.4 Contribuições especiais 41 2.2.1.5 Empréstimos compulsórios 42 2.3 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 42 2.3.1 Competência para a instituição do IPTU 44…

a Transmissão de Bens Imóveis ITCF – Instituto de Terras, Cartografia e Florestas ITCMD/ITD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural LC – Lei Complementar LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LO – Lei Ordinária LOA – Lei Orçamentária Anual Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora…