De Que Forma O Estado Exerce O Poder De Regulação Sobre A

2.1 Conceito de Extrafiscalidade A extrafiscalidade vincula-se ao campo da interversão do estado no domínio o econômico e social, sua finalidade é meramente arrecadatória, a extrafiscalidade tem “duas competências, a de tributar e a de regular” Segundo BECKER a principal finalidade dos tributos: “não será a de um instrumento de arrecadação das despesas públicas, mas a de um instrumento de intervenção estatal no meio social e na economia privada”. Ainda segundo o autor, a intervenção…

RESUMO - FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO 1ª Parte – Poder Político e Direito Capítulo I – Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder Os seres humanos buscam estabelecer relações com seus semelhantes através da comunicação, troca de bens, união de esforços em atividades e compartilhamento de espaços, formando os grupos sociais. Cada indivíduo interage com vários grupos conforme seus interesses semelhantes em relação à natureza e respeito mútuo, ou…

entre os termos policy e politics, APONTANDO a relação entre os termos. O termo “Politics” e “Policy” apresentam diferenças sutis. “Politics” se refere à ciência que trata de fenômenos relativos ao Estado, à política partidária, interesses partidários e interesses particulares que expressam a relação de poder e tem a finalidade de alcançar ou produzir uma solução pacífica de conflitos relacionados às decisões públicas. Já “Policy” se refere à diretriz, a filosofia e os princípios…

146. O mundo é uma sociedade de Estados, na qual a integração jurídica dos fatores políticos ainda se faz imperfeitamente. Para o jurista, o Estado é uma pessoa jurídica de direito público internacional, quando participa da sociedade mundial. Na prática, entretanto, apesar de todas as restrições dos teóricos e dos próprios líderes políticos, o reconhecimento de um Estado como tal não obedece a uma regulação jurídica precisa, ficando na dependência da comprovação de possuir…

Totalitarismo (ou regime totalitário) é um sistema político no qual o Estado, normalmente sob o controle de uma única pessoa, político, facção ou classe, não reconhece limites à sua autoridade e se esforça para regulamentar todos os aspectos da vida pública e privada, sempre que possível. O totalitarismo é caracterizado pela coincidência do autoritarismo (onde os cidadãos comuns não têm participação significativa na tomada de decisão do Estado) e da ideologia (um esquema generalizado de…

nas duas Unidades desta disciplina, descreva as relações entre Estado, governo e mercado no Brasil ao longo do século XX, identificando as características principais do Estado oligárquico, Estado desenvolvimentista e Estado neoliberal relacionando-as com as mudanças produzidas nas duas matrizes teóricas que explicam as relações entre Estado e sociedade no mundo capitalista. Estado, organização que exerce o poder supremo sobre o conjunto de indivíduos que ocupam um determinado…

Curso On-Line: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres da ANTT Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Lei nº 8.987/1995 e Lei 9.074/1995 (noções de serviço público e regulação estatal).............................................................................................. 04 Questões comentadas ..............................................................

gerados pelas atividades de produção ou consumo exercidas por um agente econômico e que atingem os demais agentes, sem que estes tenham oportunidade de impedi-los ou a obrigação de pagá-los. Portanto, externalidades referem-se ao impacto de uma decisão sobre aqueles que não participaram dessa decisão. A externalidade pode ser negativa quando gera custos para os demais agentes, exemplos que podem ser dados são as poluições ambientais provocadas pelas atividades econômicas, a produção de…

Social Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Direito e da Regulação, da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP. BRASÍLIA/DF 2013 SUMÁRIO 2. Problematização-hipótese 2 3. Revisão de literatura 2 3.1 Norteadores de Regulação 3 3.3 Desenho institucional básico da governança regulatória no Brasil 6 1. INTRODUÇÃO A governança regulatória coloca, como desafio, o…

Francis Martins, Heliezer de Medeiros, Jeferson Chuengue, e Sabrina Bitencourt Ribeiro DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS: REGULAÇÃO DA MÍDIA Vol. 1 Reduto 2015 Francis Martins, Heliezer de Medeiros, Jeferson Chuengue, e Sabrina Bitencourt Ribeiro DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS: REGULAÇÃO DA MÍDIA Vol. 1 Artigo Acadêmico apresentado à Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas…