De Que Forma O Estado Exerce O Poder De Regulação Sobre A

controle sobre concentrações de empresas que possam prejudicar a concorrência, estabelecida como princípio geral da atividade econômica pela Constituição Federal, em seu artigo 170, incido IV. O foco do trabalho recai especificamente sobre o controle na realização de Fusões e Aquisições, que podem criar Vantagens Competitivas, porém, dependendo dos termos e do poder de mercado das empresas envolvidas, podem acabar sendo prejudiciais à concorrência. Daí a importância da atividade de…

O Princípio da Separação dos Poderes: Da Contribuição De Montesquieu e Tocqueville Nome: Adeilson Pires da Anunciação Curso: Direito 1º Período Turma: 601101 CEUMA – CAMPUS III Com o final da Idade Média e durante o Renascimento e a diminuição das guerras foi enfraquecendo o poder da nobreza, da Igreja (o auto clero) ao qual influenciava todas as camadas sociais, surgindo então uma burguesia de empresas capitalistas, (economia mercantilista) as ações diretas do governo monarca,…

Universidade de Lisboa P – 1749-016 Lisboa a.reismonteiro@mail.telepac.pt Introdução A Recomendação sobre a condição do pessoal docente (UNESCO/OIT, 1966) – que é o mais importante instrumento jurídico internacional sobre os professores – diz, nomeadamente, que «o ensino deveria ser considerado como uma profissão cujos membros asseguram um serviço público» (ponto 6) e contém um título sobre os “Direitos e deveres dos professores” (VIII), onde se afirma: 70. Reconhecendo que a…

DATA: 1º SEMESTRE / 2014 (13.03.14) PROFESSOR: OBERDAN MOREIRA ROCHA CAPÍTULO 03 – ESPECIFICIDADES DO DIREITO ECONÔMICO: 3.1 – PRELIMINARES: O Estado Liberal, que se caracterizava pela primazia da liberdade individual nas relações jurídicas (liberdade contratual – pacta sunt servanda), bem como pela não intervenção do Estado na economia, teve seu auge no Século XIX e prevaleceu enquanto ideia dominante na sociedade até bem pouco tempo. Todavia, a disputa por mercados…

liberais, o Estado do Bem-Estar Social não cumpriu seu papel no Brasil, sendo o país, até a década de noventa do Século que passou, um Pseudo-Estado do Bem-Estar. Pseudo porque o Estado Brasileiro no Século XX não ofertou, satisfatoriamente, educação, saúde, previdência, segurança, entre outras funções primordiais do Estado para proporcionar o bem-estar à toda coletividade. Existem determinadas características na História brasileira muito diferentes dos países hoje desenvolvidos. Nos…

estruturas culturais no âmbito das sociedades contemporâneas, implicando uma reflexividade estética que deverá se coadunar com as novas formas de comunidade baseadas nos sistemas especialistas e nas estruturas de informação e comunicação, exige uma reflexão sobre o próprio processo de mudança no âmbito do qual essas novas comunidades são constituídas. No entanto, a discussão sobre os processos de globalização conduz à constatação de que se está diante de um fenômeno multifacetado que…

a biopolítica marcam o momento em que a vida humana entra em jogo nas estratégias e nos cálculos de poder dos Estados, cujo objetivo principal já não consiste mais, como no poder de soberania, em “fazer morrer ou deixar viver”; e sim em “fazer viver e deixar morrer”, exercendo um poder que se investe sobre a vida humana, de alto a baixo e inversamente. A anátomo-política (ou disciplinas) age sobre o indivíduo naquilo que ele tem de mais íntimo, seu corpo, a fim de torná-lo o mais útil e…

o papel das agências reguladoras. Alguns consideram que deve haver uma total independência em relação ao Poder Executivo, outros consideram que esta independência deve ser mitigada, pois as agências desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma independência bastante ampla em relação ao Poder Executivo e funcionam mais em benefício dos setores econômicos. Este trabalho tem como objetivo…

Introdução O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das forças dominantes que controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico seria…

CÂMARA DE POLÍTICA ECONÔMICA SUMÁRIO 1 – Sumário Executivo _____________________________________________ 4 2 – Aspectos Conceituais ___________________________________________ 9 2.1. Taxionomia da regulação ________________________________________________ 9 2.2. Bases e justificativa da regulação econômica e das agências reguladoras _________ 9 2.3. Mitigação dos riscos ao bom desempenho do regulador: papel da independência _ 2.3.1. As agências reguladoras e a “captura”…