De Cive

responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, particular ou Estado de modo que a vitima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição do statu quo ante ou numa importância em dinheiro. Certos atos ilícitos tem repercussão tanto no cive como no crime, hipótese em que haverá supla reação da ordem jurídica: a imposição da pena ao criminoso e a reparação do dano causado á vitima. A respeito, não se pode olvidar o disposto no art. 935 do CC, que estabelece o principio da…

Forense Universitária, 1983. DAHRENDORF, Ralf, O Conflito Social Moderno, Um ensaio sobre a política da liberdade; tradução, Renato Aguiar e Marco Antonio Esteves da Rocha. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed.; São Paulo: Edusp, 1992. HOBBES, Thomas, De Cive: elementos filosóficos a respeito do cidadão; tradução de Ingeborg Soler; introdução de Denis L. Rosenfield; posfácio de Milton Meira do Nascimento. – Petrópolis, RJ: Vozes, 1993 (Clássicos do pensamento político).…

elaboração das leis e também aquele que a elas obedece. Explicando melhor.... Para HOBBES, no estado de natureza existe apenas "o domínio das paixões, a guerra, o medo, a pobreza, a desídia, o isolamento, a barbárie, a ignorância, a bestialidade" (De cive, X, I), e "a vida do homem é solitária, mísera, repugnante, brutal, breve" (Leviathan, XIII). Para LOCKE, o Estado de Natureza é o estado no qual o homem se encontra na plena liberdade. As pessoas agem conforme os seus próprios…

Nesse espaço, não havia liberdade, da qual se estava privado, em termos de participação num autogoverno comum, pois to­dos, inclusive o senhor, estavam sob a coação da necessidade. Liberar­se dessa condição era privilégio de alguns, os cidadãos ou cives. O cidadão exercia sua atividade própria em outro âmbito, a polis ou civitas, que constituía a esfera pública. Aí ele encontrava­se entre seus iguais, e era livre sua atividade. Esta se chamava ação. A ação compartilhava de…

última da lei agora advém do soberano, e as decisões deste não precisam basear-se na moralidade, surge então o conceito do positivismo jurídico, que as contribuições posteriores de Jeremy Bentham viriam a desenvolver. Segundo os tratados Leviatã e De Cive, de Hobbes, o direito natural seria "um preceito ou regra geral, descoberto pela razão, pelo qual a um homem é proibido fazer aquilo que é ruinoso para com a sua vida ou que lhe retira os meios de preservá-la; e de omitir aquilo que…

O poder político serve-se da constrição física, como a que é exercida mediante as armas. No início da idade moderna, o tema da exclusividade do uso da força como característica do poder político será o tema hobbesiano por excelência. Em seu De Cive [1642] Hobbes divide o poder em três partes: religio, libertas e potestas. Eles correspondem respectivamente ao poder espiritual, ao qual cabe uma tarefa essencialmente de ensinamento, à esfera da liberdade natural, onde se desenrolam as…

e as formas que cada cidadão tem para participar ativamente não só da política, mas também em muitos outros aspectos relacionados à sociedade. 1.1. Origem da palavra Cívica Cívico vem do Latim CIVICUS, “relativo a uma cidade ou comunidade”, de CIVES, “cidadão, aquele que vive em cidade”. 1.2. Princípios da Educação Cívica Temos 2 (dois) princípios principais a cita: 1º Em primeiro lugar ela deverá prevenir a crescente e letal influência exercida pela ignorância e pelo populismo,…

camadas inferiores eram particularmente mais rígidas que as aplicadas àquelas mais altas. Os pobres eram, inclusive, muitas vezes humilhados publicamente para servirem de exemplo. Mesmo entre os cidadãos existiam aqueles de pleno direito, os “cives romani”, e que só possuíam alguns privilégios, dentre os quais os pertencentes às comunidades com direito latino, “ius latii”. Os critérios de inclusão na ordem superior ou inferior dependiam de uma serie de fatores: origem ilustre ou…

sociedade diante de uma ameaça à preservação à vida. Entre os homens a cooperação não é natural (como as abelhas, por exemplo), ela vem da necessidade de acabar com o estado de guerra, de conservar a vida, sendo por isso artificial. Principais obras: De cive; Leviatã O PENSAMENTO POLÍTICO DE JOHN LOCKE (1632-1704) Enquanto Hobbes imaginava um estado de natureza marcado pela violência. Locke faz uma reflexão mais moderada e se refere ao estado de natureza como uma condição na…

O D O A GRA VO L EGAL . TJ-M S - Ape la ç ão APL 0 000 96 1 5220 108 120 010 0000 961 -52 .20 10 .8 .12. 001 0 publ ica ção : 1 4/0 1/20 14 - (TJ -M S) - MS Dat a E men ta: EME NTA - de APE LAÇ ÃO CÍVE L - SE GUR O D E VI DA - I NDI CA Ç ÃO D O B ENE FIC IÁ RI O HOM ICÍ DIO DO S EG URAD O P ELO DA I NDE NIZ AÇÃ O TERM OS DO AR T. AO BE NE F ICIÁ RIO BEN EFI CIÁ R IO 792 DO CÓD IGO - PAG AME NT O S…