De Cive

UNIDADE I – O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. I. CONCEITO E SISTEMATIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. Etimologicamente, Direito Civil vem do latim cives (cidadão) e se dirige a regulamentação das relações sociais travadas entre as pessoas desde o nascimento (e mesmo antes dele) até a morte (e, inclusive, depois dela). Enfim, regulamenta as pessoas e os bens, bem como as relações pessoais e patrimoniais entre particulares (Farias e Rosenvald, 2013, p.59). Segundo Farias e Rosenvald…

regulador das relações entre as pessoas. Desde os primórdios do império romano que se assiste ao desenvolvimento do Direito das Gentes (lat. ius gentium), que no inicio, servia para regular as relações entre cidadãos romanos (lat. cives) e não romanos (lat. non cives), passando depois, com a expansão do império romano, a regular as relações entre os povos dos territorios adjacentes, vindo a desenvolver-se, muito posteriormente, o direito internacional, que regula hoje as relações…

o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NELSON NERY JUNIOR reconhece a possibilidade de antecipação da tutela em se tratando de pedido formulado perante o Juizado Especial Cível, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais Cíves (LJE - Lei 9.099/95) é aplicável o instituto da tutela antecipatória do art. 273 do CPC. No procedimento sumaríssimo as ações que se processam pelo juizado especial cível não constitui óbice para a aplicação da tutela antecipada. Instituto…

uma demora sem causa, mas sim certa cautela do julgador para que não aconteça um erro judiciário. O processo civil O Processo civil corresponde ao Direito civil, e diferentemente do penal, não possui um delito. O processo civil se realiza inter cives, ou seja, entre homens dotados de civilidade, o conceito de civilidade derivaria de Civilitas, modo de ser dos cidadãos da cidade, civis provavelmente deriva de cum ire que significa ir ou andar em conjunto. O que gera a discórdia é o…

(Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará, Maranhão e Mato Grosso), Mato Grosso do Sul, Minas Gerais (Centro-Oeste, Noroeste, Triângulo Mineiro), Goiás, Distrito Federal e São Paulo (Noroeste). MEDIDAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL O Cives recomenda que o viajante seja vacinado, observando-se as contra-indicações, ao se dirigir para qualquer área - mesmo as urbanas - de todos os países, inclusive o Brasil, que tenham qualquer tipo de transmissão de febre amarela,…

lei agora advém do soberano, e as decisões deste não precisam basear-se na moralidade, surge então o conceito do positivismo jurídico, que as contribuições posteriores de Jeremy Bentham viriam a desenvolver. Segundo os tratados Leviatã e De Cive, de Hobbes, o direito natural seria "um preceito ou regra geral, descoberto pela razão, pelo qual a um homem é proibido fazer aquilo que é ruinoso para com a sua vida ou que lhe retira os meios de preservá-la; e de omitir aquilo que ele…

Idem, ibidem, cap. XV, p. 93. l 124 L É com a abordagem do problema do pacto, que se torna explícito o abismo entre as concepções. O exemplo do ladrão colhido em ambos os autores, ilustra o que pretendemos provar: primeiro com Hobbes e o De cive. Os pactos aceites por medo, na condição de simples natureza, são obrigatórios. Por exemplo, se eu me comprometo a pagar um resgate ou um serviço em troca da vida, a meu inimigo, fico vinculado por esse pacto. Porque é um contrato,…

seja em relação à sociedade civil (a sociedade natural, o mercado como lugar em que os indivíduos se encontram independentemente de qualquer imposição, contraposto ao ordenamento coativo do Estado). Exemplo é a teoria política de Hobbes no De Cive onde se contrapõem os seguintes conceitos: a libertas designa o espaço das relações naturais, onde se desenvolve a atividade econômica dos indivíduos, estimulada pela incessante disputa pela posse dos bens materiais, o Estado de natureza…

Peloponeso. Partir daí, Hobbes começa a mostrar suas tendências políticas. Teve a oportunidade de se encontrar com Galileu e René Descartes, cuja ciência e filosofia o impressionavam. Refugiado em Paris por temer sua segurança após ter publicado DE CIVE, Hobbes escreveu sua obra prima, "O Leviatã"; No final do livro colocou que os súditos tinham o direito de abandonar o soberano que não mais os podia proteger em favor de um novo soberano que pudesse fazê-lo. Esta posição foi…

o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NELSON NERY JUNIOR reconhece a possibilidade de antecipação da tutela em se tratando de pedido formulado perante o Juizado Especial Cível, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais Cíves (LJE - Lei 9.099/95) é aplicável o instituto da tutela antecipatória do art. 273 do CPC. No procedimento sumaríssimo as ações que se processam pelo juizado especial cível não constitui óbice para a aplicação da tutela antecipada. Instituto…