De Audiencia De Conciliação

843 e 845 da CLT – as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência trabalhista, independente do comparecimento de seus representantes legais;  Art. 847 da CLT: apresentação de defesa oral em audiência;  Art. 848 da CLT: interrogatório e depoimento pessoal das partes em audiência;  Art. 850 da CLT: razões finais em audiência; b. Imediaticidade (arts. 843, 845 e 848 da CLT); c. Concentração dos atos processuais em audiência (arts. 843 a 852 da CLT) d. Irrecorribilidade imediata…

Obs: Há a possibilidade que o magistrado promova de ofício a execução trabalhista. Obs: O juiz tem iniciativa para a formação de litisconsórcio e do chamamento ao processo. 3. Concentração dos atos processuais Art. 849 da CLT. Previsão de audiência contínua. Obs: Procedimento Sumaríssimo 4. Princípio da oralidade 5. Princípio da identidade física do juiz Divergência doutrinária , mas prevalece o entendimento de que se aplica o princípio da identidade física do…

Estado na audiência de instrução e julgamento e que eventual recurso contra a sentença deverá ser assinado por advogado. No curso do processo, eventual mudança de endereço ou telefone deverá ser comunicada, sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço antigo. Tratando-se de relação de consumo, o réu fica ciente da possibilidade da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6.º, VIII, da lei 8.078/90. OBSERVAÇÃO: Os autos encontrar-se-ão até a audiência…

por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa). Os JECs substituem os antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), tendo por finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para…

UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Evelyn Ramos de Miranda BARRA MANSA, 2014 UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito do

AUDIÊNCIA UNA NO RITO SUMARÍSSIMO E SEUS PREJUÍZOS AO AUTOR AUTOR: EMILENE SOUZA BORGES ORIENTADOR: SONIA DE OLIVEIRA RESUMO A escolha do tema surgiu com as dificuldades enfrentadas no labor junto à justiça trabalhista quando da realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos…

Então, em 1995, foi implantada a Lei Federal nº 9.099/ 1995, que dispões sobre o Juizado Especial Cível, com fundamento pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação entre as partes ou a transação, como trás o art. 2 da Lei. O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão que o cidadão pode entrar com ações que não ultrapasse 40 salários mínimos, ações de despejo para uso…

exceto se versarem sobre matéria constitucional. Assim versa o artigo 2º da lei supracitada: “Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48

Comarca de Salvador-Ba. COLENDA CÂMARA RECURSAL Eméritos Julgadores, A decisão proferida no juízo a quo, em que pese o notório saber jurídico e relevante senso de justiça do Douto Magistrado na busca incessante pela tão almejada Conciliação, não deve, entretanto, ser mantida uma vez que o caso em análise não comporta a medida adotada em razão da urgente necessidade das agravantes e do rito processual escolhido disposto no art. 733 do CPC, conforme aqui se demonstrará. …

professor Joniel Abreu, com objetivo principal de comprovar a conclusão da disciplina e obtenção da nota avaliativa conforme consta na grade curricular do referido curso. Através do estágio podemos expandir nossos conhecimentos e ao assistir as audiências visualizar na prática a atuação dos operadores do Direito. O estágio proporciona ao aluno a inserção no meio profissional, já que oportuniza a verificação da teoria aprendida em sala de aula. Por isso mesmo sua grande importância. Os…