De Acordo Com Os Programas E Projetos Do Governo Federal

contribuintes. Princípio do Equilíbrio: Visa assegurar que as despesas não serão superiores à previsão das receitas. Contabilmente o orçamento está sempre equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo não cortar gastos, a diferença deve ser coberto por operações de crédito que, por lei, devem também constar do orçamento. Princípio do Orçamento Bruto: Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus…

10 2.6. Princípio da Publicidade 11 2.7. Princípio da Unidade 13 2.8. Princípio da Universalidade 14 2.9. Princípio do Equilíbrio 14 2.10. Princípio da Exatidão 15 2.11. Princípio da Programação 15 3. Aspectos Legais 16 3.1. Constituição Federal de 1988 16 3.1.1. Plano Plurianual – PPA CF, art. 165 17 3.2. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Orçamento 18 3.3. Lei da Responsabilidade Fiscal ou Lei Complementar n° 101 18 4. Ciclo Orçamentário 19 5. Créditos…

para amenizar a situação, existem projetos habitacionais que proporcionam às famílias de baixa renda a possibilidade de adquirirem a casa própria. A medida é importante, pois quando não se tem acesso a um lugar digno para viver, a população acaba recorrendo às favelas ou a outras zonas de risco. Por este motivo, no Ministério das Cidades existe a Secretaria Nacional de Habitação, que trabalha para implementar a Política Nacional de Habitação. Trata-se de um programa que tem entre seus…

Integrado PPA – Plano Plurianual Anual PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental PPI – Programação Pactuada Integrada RMBH – Região Metropolitana de Belo Horizonte SIDS – Sistema Integrado de Defesa Social SOE – Secretaria de Orçamento Federal SUS – Sistema Único de Saúde LISTA DE TABELAS Tabela 1: Comparativo das metas LDO/LOA- Social Tabela 2: Comparativa das metas LDO/LOA-Urbanismo Tabela 3: Comparativo das Metas LDO/LOA- Governança Corporativa Tabela:4 Orçamento…

No dia 11 de outubro de 2014 foi realizado pelo Instituto de Ciências Agrárias (ICA) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) na disciplina Elabroração e Avaliação de Projetos Agropecuários ministrada pela professora Ana Paula Gomes de Melo uma visita técnica à Associação dos Usuários da Sub-Bacia do Rio dos Cóchos (ASSUSBAC) localizada no bairro Brejo do Amparo no município de Januária-MG. Ainda durante a viagem, foi possível observar pela janela do ônibus uma paisagem de mata e pasto

CONVÊNIOS “Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como participe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, seviço, aquisição de bens ou evento de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM DIREITO AMBIENTAL E POLÍTICAS PÚBLICAS MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ: UMA ANÁLISE SOBRE A GARANTIA DESSE DIREITO FUNDAMENTAL NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Thaena Larissa Maramalde Monteiro Projeto de qualificação apresentado ao curso de Mestrado em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade…

Lei nº 8.112/1990. -Para as licitações e os contratos, a Lei nº 8.666/1993. -Mas para AFO o que temos é um grande leque de normas. Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os…

Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional do Governo Federal do Brasil, anunciado no dia 25 de março de 2009 e lançado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que consiste no financiamento da habitação, tendo como foco a abrangência nacional. O investimento do Governo foi de R$ 34 bilhões para a construção de 1 milhão de moradias até 2010. Brasil tem um déficit de 7,2 milhões de moradias e esse projeto vai diminuir 14% desse percentual. O objetivo do projeto é atingir a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA…