De Acordo Com Os Programas E Projetos Do Governo Federal

Orçamento de investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que são seguidos para a elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição Federal art. 165 e na Lei 4.320, de 17 de Março de 1964 no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentarias. Na Constituição Federal de 1988 atribui-se o Poder Executivo a responsabilidade pelo Plano sistema de Planejamento e Orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual,…

diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) levando ao cumprimento das metas fixadas para um período de quatro anos. Seus elementos essenciais são o planejamento estratégico, compreendendo a avaliação da situação atual e perspectivas para desenvolver ações futuras e continuadas, e os programas, definindo as ações que propiciarão o alcance dos objetivos de governo. Para atingir os resultados esperados são feitos…

sucessivamente ao longo do tempo, não significando, porém, que alguma delas tenha sido definitivamente abandonada em detrimento da próxima. Não se deve entender os três momentos como se fossem paradigmas (KUHN, 1962) de atuação do gestor público. De acordo com o conceito da palavra paradigma, a forma com que as pessoas observam e se comportam diante de certos fenômenos evoluem com o passar do tempo e um paradigma é extinto quando outro mais interessante aparece. Este não foi o caso da…

guiados/amparados pela Lei 4.320/64 que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração dos Orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal; além da Constituição de 1988 e a Lei Complementar de nº 101/200 que se refere à responsabilidade fiscal, focando a importância do Planejamento Público. O Conselho Federal de Contabilidade define através da Resolução 1.128 a 1.137/2008 (de forma simplificada) que a definição e o objetivo da Contabilidade…

pode fazer Consultoria Planejar ações e implementar projetos para potencializar os resultados de um setor ou das políticas públicas. Planejamento Elaborar planos de ação de acordo com a viabilidade social, econômica e política, avaliando os efeitos das políticas adotadas no que se refere a sistemas de saúde, educação, transporte, habitação e segurança, entre outros. Articulação Em empresas privadas, fazer a integração com órgãos do governo para a prestação de serviços como, por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS MANOEL VITOR DO NASCIMENTO DE JESUS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: ANÁLISE DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE SALVADOR 2012 MANOEL VITOR DO NASCIMENTO DE JESUS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: ANÁLISE DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal da Bahia…

subsidiar os programas de inclusão digital e acesso à rede em nosso país, conectando e facilitando a interação entre os povos, nos diversos Estados e municípios. Observamos que se compararmos o crescimento anual dos usuários e acessos de internet em nosso país verificamos que, desde 2007, existe um aumento significativo, por outro lado, o que temos de ponto negativo diante desta realidade está na qualidade do serviço prestado, aliada à baixa qualidade do serviço que não é capaz de estar…

Netto Keila Cristina Silva Moura Melissa de Oliveira Alexandre 2º semestre de Direito – 2º D.C. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/901 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde2, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer…

Sustentabilidade Ambiental da Dirur/Ipea. Livro TD 1904.indb 1 05/12/2013 12:01:37 Governo Federal Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República Ministro interino Marcelo Côrtes Neri Fundação pública vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o Ipea fornece suporte técnico e institucional às ações governamentais – possibilitando a formulação de inúmeras políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiro – e disponibiliza,…

problema é hodierno, implantado na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Estatuto da Cidade no ano de 2001, regulando o uso da propriedade urbana a benefício do interesse coletivo e harmonia ambiental, se tornando ferramenta inovadora na política habitacional e importante instrumento para a normalização fundiária. Refletir sobre políticas públicas referentes á habitação significa entender como aconteceram essas políticas e seus programas para solucionar o(s) problema(s)…