contabilidade tributaria

Rouanet foi criada em 1991, durante o período do Governo Collor para incentivar investimentosculturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), popularmente conhecida pelo nome do então ministro da Cultura Sérgio Paulo Rouanet de 1991 ou a Lei Rouanet, como também é conhecida,pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), formado por três mecanismos: o Fundo Nacional deCultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato), e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART). , 2. De acordo com os textos lidos, quais as vantajens para as empresas que doam recursos para o desenvolvimento de projetos culturais? A lei Rouanet trouxe vantagens para as empresas participantes, podendo deduzir do imposto de renda100% do valor incentivado, caso o projeto cultural apoiado enquadrar-se no artigo 18, independentemente da forma de incentivo. 3. Na sua opnião, qual a importância da Lei Rouanet no desenvolvimento da cultura no Brasil. Esta lei é eficaz ou limitada? Compreendo que a Lei Rouanet, tem um grande poder de incentivo , pois todo dinheiro investido é destinado aos projetos culturais, ao invés de se pagar o governo, paga-se a cultura diretamente.1. O que é a Lei Rouanet? A lei Rouanet foi criada em 1991, durante o período do Governo Collor para incentivar investimentosculturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº.…

planejamento criados pela Constituição Federal. De acordo com Giacomoni: Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA) passa a se constituir na síntese dos esforços do planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. (GIACOMONI, 2007, p. 200). O plano plurianual destina-se a estabelecer os programas e as metas governamentais de médio…

PROGRAMAS HABITACIONAIS No Brasil, a exclusão social se mostra das mais diversas formas. São pessoas que não têm acesso à educação de qualidade, à saúde eficaz, e a falta de moradia é mais um problema enfrentado pela população de baixa renda. Ter um lugar digno para morar é uma questão básica e possibilitar isso ao ser humano é garantir também sua cidadania. Como alternativa para amenizar a situação, existem projetos habitacionais que proporcionam às famílias de baixa renda a…

ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Conforme o artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. É o instrumento de…

DE MARINGÁ PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO PÚBLICA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADARCIA SILVA PEREIRA EDSON DA COSTA SANTANA GISLANDIA GOMES DA SILVA GESTÃO OPERACIONAL SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse sem fins lucrativos. DOCENTES RESPONSÁVEIS MÁRCIO NOVELLI ALVARO JOSÉ PERIOTTO Cianorte Outubro de 2014 1 RESUMO O presente trabalho da disciplina de Gestão Operacional tem como objetivo…

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO FEDERAL Tema Livre O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais…

1 PROJETOS SOCIAIS: MATERIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS E DOS PROGRAMAS NO COTIDIANO DOS SUJEITOS SOCIAIS Helinanda Teodosia da Silva Prof. Ivanete Castro dos Santos Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Serviço Social (SES0070)- MODULO 5 27/06/13 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo explanar sobre projetos sociais e a questão da materialização das políticas e dos programas sociais no cotidiano dos sujeitos sociais, o projeto ao qual será enfatizado…

A implementação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – faz parte da estratégia do Governo Federal para a consolidação e o aperfeiçoamento do pacto federativo constitucional, buscando o fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pela gestão administrativa e fiscal dos municípios brasileiros. O órgão executor do Programa é a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, por intermédio da Unidade de…

PROGRAMA LUZ PARA TODOS Em novembro de 2003 foi lançado, por meio do Decreto 4.873 de 11/11/2003 o Programa Luz para Todos com o desafio de acabar com a exclusão elétrica no país com a meta de levar o acesso à energia elétrica, gratuitamente, para mais de 10 milhões de pessoas do meio rural até o ano de 2008. O Programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobras e executado pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação…

transparente e regulamentador, afim da maquina do governo não servir de aparato político para partidos e governantes. Desta forma, os órgãos públicos elaboram e cumprem seus programas dentro de normas e leis que garantam a correta distribuição de recursos. Assim este trabalho tem como objetivo, identificar e expor algumas dessas normas e leis que compõem a administração pública. Para isto foi realizada uma pesquisa em sites governamentais e em livros de contabilidade pública, onde…