De Acordo Com Os Programas E Projetos Do Governo Federal

PRINCÍPIOS Autor: GILBERTO CASAGRANDE SANT’ANNA 2004 ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos tradicionais, que concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público. Eram simples documentos de previsão de…

alguns instrumentos básicos de planejamento e de ações, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Figura 1: Relação entre os três instrumentos de planejamento – PPA, LDO e LOA. Plano Plurianual – PPA É um programa de trabalho elaborado pelo Executivo, e esta previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Alisson Roberto Bringmann O PROGRAMA LUZ PARA TODOS NA CEEE: UMA ANÁLISE COM ENFOQUE NO JOGO DE PODER Porto Alegre 2009 Alisson Roberto Bringmann O PROGRAMA LUZ PARA TODOS NA CEEE: UMA ANÁLISE COM ENFOQUE NO JOGO DE PODER Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como…

DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Luis Carlos da Silva PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Brasília 2007 LUIS CARLOS DA SILVA PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público do programa de Pós-graduação do Cefor (Centro de Formação da…

estimativa de quanto se ia arrecadar e decidia-se o que comprar, sem nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos. Depois vem o Orçamento-Programa, segundo o qual o Orçamento não é apenas um mero documento de previsão da arrecadação e autorização do gasto, mas um documento legal que contém programas e ações vinculados a um processo de planejamento público, com objetivos e metas a alcançar no exercício. E por fim o Orçamento Geral da União…

e especial. GESTÃO DO SUAS O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: I - da União II - dos Estados; III - do Distrito Federal; IV - dos Municípios. conforme suas competências (CF 88 e na LOAS, alterada pela Lei 12435 de 2011) assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 – NOB SUAS Art. 17. São…

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ Departamento de Ciências Administrativas e Contábeis Ciências Contábeis Orçamento Público Orçamento Público Brasileiro Feito por: Matrícula: Seropédica, Fevereiro, 2014 Índice Introdução Neste trabalho

FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal SUS - O Sistema Único de Saúde RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar os Instrumentos de Planejamento Público, suas definições e explicações sobre os mesmos. Decretadas pela Constituição Federal de 1988 que dá ao Poder Executivo, seja ele da esfera federal, estadual ou municipal, a responsabilidade de propor três projetos de lei: o Plano Plurianual (PPA), a Lei…

Professor Anderson Ferreira AFO ORÇAMENTO PÚBLICO E SUA EVOLUÇÃO e CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS 1. (CESPE/ACE/TCU/2008) O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. 2. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do

O ORÇAMENTO PUBLICO TEM NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO É UM ATO ADMINISTRATIVO. DEVE SER APROVADO E PUBLICADO EM LEI PARA QUE PROGRAMAS E PROJETOS SEJAM INICIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO DESSES PROGRAMAS E PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM LEIS QUE A RETIFIQUEM Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. A partir disso que estamos vendo, ao se confrontar a lei orçamentária…