De Acordo Com Os Programas E Projetos Do Governo Federal

Contabilidade pública 01- A) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar…

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante autonomia a todos os entes: União, estados e municípios. Juntamente à autonomia, tem-se também um aperfeiçoamento nos mecanismos de transferências intergovernamentais através do predomínio de regras e metodologias de arrecadação e distribuição definidas constitucionalmente e legalmente. No Brasil, essa peculiaridade permitiu e garantiu à União, aos estados e aos municípios maior previsibilidade e estabilidade dos fluxos de…

Privatização, publicada em 1995; o Programa Brasil em Ação, de 1998, e com relação ao financiamento da educação, a LDB (Lei nº 9394/96), a Emenda Constitucional nº14 e o PNE (Plano Nacional de Educação) que trazem indícios das políticas educacionais públicas do governo Lula. A partir do documento Programa de Educação do Governo Lula, publicado em 2002, e de leitura de autores que analisam as políticas do primeiro mandato do presidente Lula, compreendemos que no governo FHC, houve…

existência O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) é uma autarquia do ministério da educação, criado pela lei federal nº 5.537/68 decretada pelo congresso nacional e sancionada pelo então presidente da república Arthur Costa e Silva (planalto, 2014), cuja finalidade principal é a captação de recursos financeiros e a sua canalização para o financiamento de programas e projetos educacionais, nas áreas de ensino, pesquisa, alimentação, material escolar, entre outros (Parente…

FUNÇÕES DO GOVERNO Disciplina: Economia e Gestão do Setor Público (6) Finanças Pública- Fabio Giambiagi, Ana Cláudia Além, Campus- 2. Edição,2000. Economia do Setor Público-Alfredo Filellini, Atlas,1989. As falhas do Governo, Teoria da Escolha Pública, Corrupção e Produção de Bens Públicos, Gestão do Setor Público. Professor Ms Regis Ximenes TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA A “Teoria da Escolha Pública” surgiu como uma disciplina independente,ou quasi-independente da Economia Política.…

Trabalho Final Formação para a Escola Modulo PNAE O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é considerado um dos maiores programas na área de alimentação escolar do mundo, sendo o único com atendimento universalizado. Implantado em 1955, visa fornecer alimentação adequada, saudável e equilibrada aos alunos durante o período escolar, contribuindo para o crescimento, aprendizagem, melhora no rendimento escolar dos estudantes, além de estimular hábitos alimentares saudáveis. A…

Leis Orçamentárias A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa dos seguintes projetos de lei: • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei de Orçamento Anual (LOA) O PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto…

temperadas e semi-áridas, é certamente o país detentor do maior patrimônio de biodiversidade (e sóciobiodiversidade) do planeta. Mais de 16% do território brasileiro corresponde a áreas de proteção ambiental (sendo 5,22% em unidades de conservação federais, tais como parques e reservas ecológicas e extrativistas, e 11,12% em áreas indígenas). A adequada gestão desse imenso patrimônio ambiental constitui tarefa complexa, razão pela qual a Política Nacional de Meio Ambiente, seus…

RODOVIÁRIAS NO MUNDO, BRASIL E NO PARANA *Aline Caroline Paes **Edson Luís Nunes Junior ***Héctor Ferreira da Silva ****Maiky Pascual de Oliveira RESUMO No Brasil, a partir da década de 1990, com a assimilação da política neoliberal, iniciada no governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, as privatizações e as concessões de rodovias foram regulamentadas e passaram a ser adotadas. A privatização é um processo em que o Estado vende uma empresa estatal à iniciativa privada. A…

funções de município, e não de Estado. Vejamos aos artigos: Art. 14º Compete ao Distrito Federal: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal; II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;…