De Acordo Com O Livro Texto A Constituição Federal Garante Que é Gratuita

UNIVERSIDADE PAULISTA Bia Cristina ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2014 INTRODUÇÃO O artigo 206 da Constituição Federal enuncia os princípios que devem servir de parâmetro de interpretação das normas constitucionais relativas ao direito à educação. Tais princípios constituem também diretriz para o Poder Público na formulação e implementação das políticas públicas voltadas à educação formal. A efetividade do direito…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal define as competências tributárias e confere a cada ente da federação poder de criar e majorar tributos que será exigido em decorrência de determinados fatos ou situações, em face de determinada pessoa ou mesmo sobre bens ou serviços. A Constituição Federal, por outro lado, não visa a oneração excessiva de certas situações ocorridas no âmbito material, ocorrência do fato gerador sobre o qual poderia haver o lançamento do crédito…

de 117 países. O trabalho doméstico, no Brasil possui uma recente e polêmica regulamentação jurídica, após o advento da Emenda constitucional nº 72, de 2 de abril 2013, por meio da qual foi alterada a redação do parágrafo único do art.7º da constituição federal, acrescentado novos direitos aos empregados e algumas excessivas obrigações á família empregadora. Culturalmente, precisamos assumir que não se justifica direcionar aos empregados domésticos direitos inferiores aos que se…

Aspectos constitucionais e legais da Velhice A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 230[xxii], distribuiu entre a família, a sociedade e o Estado o dever de amparar as pessoas idosas, determinando sua integração à comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e, ainda, a garantia do direito à vida. Nesse sentido, Paulo Roberto Barbosa Ramos relembra a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu item XXV, §1.º já previa o direito de todo ser humano a um padrão de vida…

das Coisas, constituindo ainda um dos sustentáculos - ao lado das instituições da Família e do Contrato - do sistema liberal-burguês refletido em nosso revogado Código Civil, no tripé tradicional do Direito Privado. Todavia, com a vinda da Constituição Federal de 1988, o instrumento normativo de 1916 passou a quedar-se superado, posto que aquela ventila em seu bojo o instituto da Função Social da Propriedade, definido como a preocupação de assegurar o uso da coisa em consonância com os…

RESPOSTAS: Aula-tema 1: Introdução ao Estudo do Direito O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito.” ...e que: “Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem.” Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO LIVRO ELETRÔNICO RESUMO: O presente artigo estuda se a imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal deve ser aplicada aos livros eletrônicos. Tal aplicação deve existir, pois adquirir conhecimento através das informações contidas nos livros, independentemente de serem eles impressos ou eletrônicos, é um direito que o indivíduo tem, pois se houver restrições aos livros eletrônicos quanto à imunidade tributária,…

professores, outros fatores perspectiva dos alunos, condições físicas, pelas escolas entre outros, a Progressão Continuada é apenas um dos fatores. A professora comentou que quando os alunos chegam à escola com defasagem em leitura e produção de texto, são encaminhadas as aulas de PA (Professor Auxiliar), que tem função de auxiliar este aluno em sua dificuldade. E relatou também a preocupação dos pais em relação à aprendizagem, dos filhos com a Lei da Progressão Continuada, falou…

Introdução A Constituição Federal (CF) é a lei suprema de um país. É ela quem determina os princípios a serem observados pelo legislador ao elaborar novas normas para o ordenamento jurídico, ou seja, todas as demais leis que forem elaboradas no país devem respeitar as disposições constitucionais. A Constituição de 1988, que foi elaborada durante o período de redemocratização do Brasil, estabelece alguns princípios que devem ser observados pelo

de possuir consciência, o que garante acesso mais amplo aos seus direitos, e, não excluindo os seus deveres. A Ética nas profissões Jurídicas teremos como base essencial o Código de Ética e Disciplina da OAB - um conjunto de regras de comportamento do advogado no exercício de suas atividades profissionais, tanto no seu ministério privado como na sua atuação pública, o Estatuto da advocacia da OAB, o novo Código de Ética dos juizes e a Constituição Federal, pois esta tem como…