De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

....................... 39 3.2.2. Divergência jurisprudencial com relação a interpretação de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa ............................................................................................................ 40 3.2.3. Violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República ......................................................................................................... 41 3.3

Luiz Fux (Relator): Preliminarmente, conheço da ADI 4.578, porquanto já reconhecida a legitimidade da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, na forma do art. 103, IX, da Constituição Federal, em precedentes desta Corte (v.g., ADI 1.590, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 19.06.1997). Afigura-se presente, ademais, a pertinência temática, uma vez que se vislumbra a relação entre as finalidades institucionais da…

aceitar um acordo onde, independente de valores, aceitou a justa causa que, eventualmente poderia ter sido afastada. Do nosso ponto de vista, o juiz buscou esclarecer ao empregado as implicações de sua decisão, porém, reforçamos, pela falta de orientação profissional de um advogado, ou defensor, no acordo, o empregado aceitou a justa causa, fazendo com o que o julgador, pelo seu dever de não julgar fora do pedido e, pelo seu dever de imparcialidade acatasse o acordo. O caso terminou…

Direito Administrativo 5º Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada,…

na forma de CONTESTAÇÃO, o que faz com fulcro no artigo 847 da CLT, bem como nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. Em síntese pleiteia o Reclamante, responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT; FGTS e multa de 40%;…

diretamente, nos termos desta Constituição. Quanto à mutabilidade Imutáveis: São aquelas que não admitem mudanças. Rígidas: É tolerado as mudanças porem de forma dificultada. (constituição brasileira) Flexível: O processo de alteração não é tão dificultoso. Quanto a origem: Outorgada é aquela editada por uma pessoa ou grupo no exercício do poder. Promulgada é uma decida coletivamente pela sociedade, por meio de representantes. A idéia é que o poder exige limites e a Constituição…

Públicos – Legislação – Brasil. I Título CDU 35.08 (81) 1 Apresentação Esta apostila apresenta o texto atual da Lei nº 8.112/90 (o Regime Jurídico Único, atual estatuto do servidor federal), a legislação complementar e os comentários dos seus artigos ou seções que julgamos mais importantes em termos de treinamento introdutório ou de reciclagem. Pretende apenas condensar e tornar mais didático o estudo da legislação que regula a vida funcional do servidor público federal.…

Montesquieu) 8 RESUMO O presente trabalho monográfico trata da análise da modalidade de admissão no serviço público por meio da exceção Constitucional da contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal, em conformidade com os princípios da Administração, em especial os princípios da legalidade e da segurança jurídica. A dissertação aborda os aspectos mais relevantes da Lei 2.607/00, que trata da regulamentação das…

século XVII por Thomas Hobbes e John Locke, e no século seguinte por Jean-Jacques Rousseau. De acordo com essas teorias, os indivíduos cediam, mediante um contrato social, parte da liberdade absoluta que caracteriza o "estado de natureza" pré-social, em troca da segurança proporcionada por um governo aceito por todos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias…

processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV, segundo o qual “ ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ.…