De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição Fe

indeferimento liminar. Através da explicitação dos pressupostos para o seu processamento – tempestividade, pertinência da matéria e obediência às condições de forma – que nos levam às hipóteses de rejeição liminar dos embargos previstos nos artigos 739 e 739-A, §5º do CPC, cria-se uma teia entre as regras processuais tornando acessível o entendimento do atual regramento da oposição à execução forçada. Como forma de complementar o estudo, fez-se uma breve análise sobre a multa aplicável…

verdade muitos dos princípios apresentados como do Direito Processual do Trabalho são princípios do Direito Processual Civil ou Princípios Processuais Constitucionais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO a) princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, CR – surgiu com a Magna Charta de João Sem-Terra em 1215, sem que houvesse menção à locução “devido processo legal”, termo que surgiu em 1354. O devido processo legal consiste no direito que tem o cidadão de ser processado por…

Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Administração Pública Direta: é composta por órgãos despersonalizados que integram as pessoas políticas da Federação (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) incumbidos de realizar exercícios de…

Anhanguera Educacional Ltda. Av. Fernando Osório, 2209 - Três Vendas. Pelotas-RS, CEP: 96055-005. ATP’S DIREITO DO TRABALHO. 1-Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Conforme a Constituição federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores...além de outros XXII-Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança . XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres…

presente defesa torna-se oportuna, considerando a data do protocolo, perante esta conceituada Vigilância Sanitária Municipal. Com amparo no que dispõe o princípio do contraditório e ampla defesa, expresso na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5º inciso LV, in verbis: ... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... Vem…

formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio pelo primado da justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à lei; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa fé em suas relações profissionais; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio; comportar-se com independência e altivez, defendendo com o mesmo…

INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441,…

São Pedro, Cep:____________, Belo Horizonte/MG vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move_______________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - SÍNTESE DA DEMANDA Alega a Autora ter sido contratada no dia 07/01/2013 para serviços à empregadora, com renda mensal de R$…

processos administrativos em geral, estabelece normas pertinentes àquelas três fases. Quanto à instauração, estabelece que pode dar-se de ofício (em atendimento ao princípio da oficialidade, analisando no item 1.3) ou a pedido do interessado (art.5º); indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado (art.6º); veda a recusa imotivada de documentos (art.6º, parágrafo único); prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para assuntos que…

o amor da verdade" Rui Barbosa VII RESUMO O presente estudo abordará um dos principais princípios atinentes ao direito processual civil inserido na Constituição Federal de 1988, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo denominado sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito