De Acordo Com O Artigo 2 Do Codigo De Processo Civil N

DIREITO CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE 1 1. DIREITO DAS SUCESSÕES Elencado no Livro V, da Parte Especial do Código Civil, o Direito das Sucessões abrange os artigos 1.784 a 2.027. Além do Código Civil, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso XXX, garante o direito de herança. Também o Código de Processo Civil apresenta regras com relação a inventários e partilhas (artigos 982 a 1.045 do Código de Processo Civil). A abertura da sucessão ocorre com a morte do…

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, seja esta administrativa ou judicial. 2. Juízo competente: Delegacia da receita Federal 3. Fundamentação legal: Nos termos do artigo 165 do CTN, os contribuintes têm o direito de, independentemente de prévio protesto, solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a…

ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE., autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 32.504.706/0001-87, com endereço situado na Avenida Lucas Evangelista 643, Aterrado, Volta Redonda, CEP 27.215-630, pelas razões de fato e de direito explanadas a seguir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que não possuem condições de arcar…

Grosso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento na Lei n. 5.478/68, combinada com os artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil, artigo 852, do Código de Processo Civil e artigo 229, da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PROVIMENTO PROVISÓRIO em face de LEONARDO DE SOUZA, brasileiro, pintor, residente e domiciliado na Rua Cáceres n. 384, bairro Renascimento, Cuiabá – MT, Fone 3628 0148, pelos motivos…

(nacionalidades, estado civil, profissão), portador da Carteira de identidade n° ..., portador do CPF/MF sob o n° .., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., bairro..., São Paulo/ SP, através da advogada que no final assina, Dra. ..., devidamente inscrita no Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás, sob o nº. ..., vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de cobrança pelo procedimento sumário, em face de Pedro (...), (nacionalidade, estado civil,…

Alteração do regime de bens do casamento J. Macedo Bittencourt* De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639. Conforme estabelece o citado dispositivo, a alteração do regime de bens poderá ser admitida,…

administrativo, Cédula de Identidade n° SSP/, inscrita no CPF sob n° , domiciliada e residente na,por intermédio de seus advogados que infra-assinam, conforme procuração inclusa (doc. 01), com escritório profissional abaixo referenciado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de , brasileiro, domiciliado e residente, , CEP , Manaus, Amazonas, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Em acordo…

__________________espanhol, gerente financeiro, devidamente cadastrado no Registro Nacional de Estrangeiros n°. xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n°. xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casado sob as leis portuguesas com xxxxxxxxxxxxxxx, portuguesa, xxxxx, devidamente cadastrada no Registro Nacional de Estrangeiros nxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n°. xxxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxx, vêm requerer a Vossa Excelência, com a assistência de seu Advogado

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição

ALTERAÇÕES RELATIVAS À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA (*) 1. Introdução Representa o Código Civil, o principal instrumento normatizador da prescrição e decadência, por se constituírem em institutos de direito material, com o devido respeito aos entendimentos em sentido divergente. Preocupou-se o legislador, no novel diploma, comparativamente ao Código de 1916, não somente em sistematizá-los, mas melhor fazê-lo, inserindo…