De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; c Inciso XXII com a redação dada pela EC nº 19, de 4-6-1998. XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios…

das Pessoas Políticas pag. 04 2.3. Contribuições Sociais pag. 07 2.3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras Receitas da Seguridade Social pag. 16 2.6. Receitas com destinação Especial pag. 17 2.7. Outros dispositivos legais…

6º). TAVARES, André Ramos. Nova Lei da Súmula 4 4. TIPOLOGIA No tocante aos efeitos da súmula da jurisprudência predominante, os enunciados aprovados, revisados ou cancelados pelo Supremo Tribunal Federal são divididos em três espécies, de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/04 16. A súmula com eficácia suasória, que importa na persuasão dos órgãos administrativos e judiciários a proferirem decisões em consonância com a jurisprudência predominante, é proposta pelo voto…

por parte do legislador infraconstitucional. O dispositivo constitucional que estabeleceu o direito a aposentadoria das pessoas com deficiência com critérios diferenciados teve a sua redação formalizada pela EC n.47, de 5 de julho de 2005. Em 8 de maio de 2013, aproximadamente 8 anos depois da EC n.47/2005, foi formalizada a Lei Complementar n.142, que regulamentou o art. 201, § 1º, da CF/88, no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS. Infelizmente, a Lei…

INTRODUÇÃO À luz da Convenção de Nova Iorque e visando à regulamentação infraconstitucional do artigo 201, §1º, da Constituição Cidadã, foi sancionada no dia 09 de maio de 2013 a Lei Complementar nº 142, trazendo uma redução nos requisitos concessórios da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição aos portadores de deficiência. A referida lei entrou em vigor em novembro e, no dia 3, foi publicada a respectiva regulamentação, com o Decreto nº 8.145 que alterou o Decreto nº…

impacto dos gastos em saúde na reeleição de prefeitos. Para isso, examina as contas municipais no intervalo dos anos 1996 e 2004, período que abrange a situação dos municípios antes e depois da obrigatoriedade do cumprimento da Emenda Constitucional n.29/00 e que também contempla o início de novos mandatos municipais nos anos 1996, 2000 e 2004. Essa Emenda, que obriga os municípios a gastarem no mínimo 15% de seu orçamento em saúde, será utilizada para estudarmos se a mudança dos…

Ocorre que se tem entendido na América Latina, que a incriminação do desacato afronta o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa Rica), ao estabelecer relação vertical entre o indivíduo e o Estado. De acordo com o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, de 2000, a CIDH “efetuou uma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – QUINTA SUBSEÇÃO análise da…

a- direito privado b- direito público c- direito misto d- direito social e- direito unitário 7- Fontes do Direito do Trabalho a-Materiais b-Formais 1-autônomas Convenção coletiva de trabalho (s. patronal + s. empregados) Acordo coletivo de trabalho (s. empregados + empresa) 2-heterônoma Externa a relação Características: I. Generalidade II. Impessoalidade III. Abstrativadade IV. Coercitividade 8- Princípio do Direito do Trabalho Funções - informativa -…

previdenciárias como extensão dos cargos salariais, aplicando, no máximo, a sistemática de fundos contábeis. No Brasil, o sistema adotado foi o estatal, mas a previdência complementar passa a ter papel destacado ainda nos anos 70, e especialmente após a EC nº 20/98. Conforme conceito de Wagner Balera: “Ao Regime Complementar, por seu turno, compete proporcionar planos de proteção que atendam à demanda daquela parcela da comunidade cujas rendas se…

CABOVERDIANO......................... 28 4.1. AS PRINCIPAIS COMPONENTES DO SNCRF .................................................... 28 4.2. ESTRUTURA CONCEPTUAL .......................................................................................... 29 4.2.1. Objectivo ............................................................................................................ 30 4.2.2. Pressupostos subjacentes…