De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

........................................................... 14 Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28).............................................................................................. 17 Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31).......................................................................................................... 17 Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios Seção I – Do Distrito Federal (art. 32).........................................

saneamento, entre outras, fazendo parte das políticas públicas municipais, estaduais ou federais. De acordo com Bernardi (2009), a administração pública é representada por um conjunto de órgãos e entes estatais, que atuam na produção de serviços, bens e utilidades visando atender à população. Estas atividades ocorrem no âmbito municipal, que prestam apoio aos poderes políticos. Ainda, de acordo com Bernardi (2009, p. 208) “Entendemos normalmente por administração pública o Poder…

objetiva examinar os institutos da separação e do divórcio, para discernir seus efeitos e desdobramentos sobre o casamento; demonstrar que a EC 66 não extinguiu a separação; Refletir como a separação foi efetivamente afetada por aquela emenda; tudo no intuito de compreender o alcance das alterações introduzidas em nosso ordenamento e identificar os efeitos práticos da EC 66 na atividade do Notário. Para tanto, valer-se-á do método histórico-comparativo, conduzindo uma seqüência de idéias…

233/08); 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2.1 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR O ICMS FEDERAL; 2.2.1.1 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DESCREVERÁ OS ELEMENTOS NUCLEARES DESTE TRIBUTO; 2.2.1.2 REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ICMS; 2.2.1.3 AGRESSÕES À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: SANÇÕES; 2.2.1.4 ALÍQUOTAS; 2.2.1.5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; 2.2.1.6 NÃO-CUMULATIVIDADE E SELETIVIDADE; 2.2.1.7 PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO NOVO…

Estratégicos DCAA – Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria DECIT – Departamento de Ciência e Tecnologia DES – Departamento de Economia em Saúde DECIT – Departamento de Ciência e Tecnologia DNSB – Divisão Nacional de saúde Bucal DF – Distrito Federal EC – Emenda Constitucional ECEO – Encontro Nacional de Estudantes de Odontologia ENATESPO – Encontro Nacional de Técnicos dos Serviços Públicos Odontológicos 5 ESB – Equipe de Saúde Bucal ESF – Equipe de Saúde da Família FINSOCIAL…

que uma previsão de receitas e despesas, ele deve contemplar também o alcance dos objetivos definidos, analisando e fazendo diagnósticos para identificar as ações e/ou alterações a serem feitas para se atingir tais objetivos. ORÇAMENTO De acordo com Aristeu (2001), existem várias formas de se referir ao orçamento público, “A mais simples de todas, e a mais comumente aplicada, é que ele é uma lista de receitas e despesas do governo sem muita ligação com a realidade daquele lugar…

com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal , na Constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos(CF, art. 29): a) eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, para mandado de quatro anos, mediante pleito direito e simultâneo realizado em todo País; b) eleição do Prefeito e do Vice – Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro…

informalidade, por mulheres negras em sua grande maioria. Essa realidade está relacionada a um passado marcado pela escravidão e pela discriminação racial, vividos até o final do século XIX. A busca pelo reconhecimento da profissão, bem como sua regulamentação na esfera jurídica, vem sendo ao longo dos anos conquistada por essa categoria especial de obreiros, que hoje somam mais de 7,2 milhões de pessoas em todo país. Em 1988, a Constituição Federal conferiu vários direitos à classe dos…

35 4.1. Conceitos ........................................................................................................... 35 4.2. Aposentadoria Especial do Servidor sob o Regime Celetista............................. 36 4.3. Da falta de Regulamentação da Aposentadoria Especial do Servidor Público... 39 4.3.1. Instrução Normativa 01, de 22.07.2010 .......................................................... 43 4.4. Aposentadoria do Professor…

simultaneamente, o que significa que o limite efetivo será sempre o mais restritivo. Haverá casos em que será identificado o enquadramento nos limites da LRF e o desenquadramento nos limites da EC 25, ficando patente a necessidade de ajuste. A recíproca também é verdadeira. Se a Câmara estiver enquadrada na EC 25 mas não na LRF, também deverá ajustar-se. Ainda que os conceitos fossem idênticos – o que não é verdade – se a LRF fixasse o limite de 6% e a Constituição o limite de 8%, o…