Abordagens a motocicletas

não ultrapasse a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). QUANTO A FISCALIZAÇÃO: Está claramente definido pelo CONTRAN (Res. 371/10), que a Autorização para Conduzir Ciclomotores - ACC é documento de habilitação, que habilita o condutor a condução de ciclomotores na via pública, sendo documento de porte obrigatório. Neste sentido o condutor de ciclomotor inabilitado, que se envolver em acidente ou conduzir o veículo de forma anormal gerando perigo de dano, enquadra-se no crime de trânsito capitulado no Art. 309 do CTB, devendo ser adotadas as providencias cabíveis. – “Dirigir veículo em via pública sem permissão, ou habilitação ou com a mesma cassada gerando perigo de dano”. A legislação insere os ciclomotores no rol de veículos sujeitos a fiscalização quando em trânsito pelas vias abertas a circulação pública. Sobre as exigências legais para que estes veículos e seus condutores transitem nas vias públicas temos: No que diz respeito à habilitação legal para condução de ciclomotores, motocicletas, motoneta e ciclo elétricos o CTB estabeleceu as seguintes exigências: a) Autorização Para Conduzir Ciclomotor – “ACC” (Res. 168/04 e 371/10 do CONTRAN), em caso de ciclomotor ou ciclo-elétrico e ou; b) CNH categoria "A"; conforme, Lei 9.503/97 – CTB e Res. 168 do CONTRAN, em caso de motocicletas e motonetas. Equipamentos obrigatórios, Resolução CONTRAN 14/98: a) para os ciclomotores: > espelhos retrovisores, de ambos os lados; > farol dianteiro, de…

operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação influenciam diretamente na segurança e fluidez do trânsito. Neste aspecto, as medidas administrativas assumem importância capital na complementação da fiscalização, impedindo a continuidade da prática infracional, evitando um mal maior ou a propagação de que traria danos irremediáveis. No rol das Medidas Administrativas, nosso estudo vai limitar-se aquelas mais operacionais, de aplicação mais imediata pelos policiais militares…

Resoluções do Contran Caso haja algum problema para baixar os arquivos, clique com o botão direito do mouse no arquivo desejado e escolha "Salvar destino como...". Para acessar as resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título,…

elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pú‑ blica e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. Art. 3o As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas. Art. 4o Os…

verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou…

-------------------------------------------- ROL DE DOCUMENTOS -------------------------------------------------1. Decreto Estadual nº 9.174/2010 – DETRAN............................................................................................ 3 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 020/2013 – MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO.............. 5 3. MANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras…

art. 298 do CTB. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ THIAGO DEMCZUK A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E SEU PAPEL NA VERIFICAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS CURITIBA 2010 THIAGO DEMCZUK A REDE BRASILEIRA DE METROLOGIA LEGAL E SEU PAPEL NA VERIFICAÇÃO DE CRONOTACÓGRAFOS Monografia apresentada como requisito para obter o título de especialista em metrologia legal do Curso de Especialização em Metrologia Legal da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Carlos Aurélio Nadal Co-orientador: Prof.…

residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sª, com base nos Arts. 23, 25 e 281, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro c/c com a Resolução nº 66/98 do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria…

A BRIGADA MILITAR E A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LACERDA, Alexandre Pires1 ICKERT, Airton Juarez2 Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar em quais situações os agentes encarregados da aplicação da lei poderão fazer uso da força e principalmente em quais situações estarão autorizados pela legislação pátria a empregarem técnicas letais na resolução de ocorrência policiais, após terem sido observados todos os métodos…