De Acordo Com A Regulamentação Da Ec 29

de discutir a problemática em torno da proibição da acumulação de cargos, empregos públicos pelo profissional técnico em radiologia, diante da interpretação da lei 7394/95 de 29/10/1985 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia em face do art.37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pela EC 34 de 16/04/2001, pela Administração Pública. Sem entrar nos aspectos individuais de cada profissão fica clara a falta de tratamento isonômico pela Administração…

230 4 O ORÇAMENTO VIRTUAL DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 4.1 A (não) implementação do orçamento da seguridade social O Orçamento da Seguridade Social (OSS), sob o formato quadripartite, chegou a ser elaborado nos primeiros anos após a regulamentação das leis de custeio e de benefício da seguridade social, mas que na realidade de niam o nanciamento e os benefícios da previdência social, com raras passagens sobre a seguridade social no texto legal. Em 1993 e 1994, apareceu como proposta do

(iii) o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça a industriais ou a estes equiparados e (iv) o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. d) A base de cálculo do imposto, no mesmo sentido, varia de acordo com o FG, podendo ser ou o valor da operação de saída do produto, ou o preço normal, acrescido do II e das taxas aduaneiras ou, ainda, o preço de arrematação do produto apreendido ou abandonado. e) As alíquotas do IPI não são…

Saúde Pública dentro do sistema legal brasileiro, relacionando com a Constituição Federal e as legislações pertinentes ao tema. Com base nisso será evidenciado as reais condições legais da saúde no Brasil e também suas políticas governamentais. De acordo com isso, o primeiro capítulo do trabalho pretende discutir a saúde pública brasileira realizando um apanhado histórico, a partir do século XIX até os dias de hoje, com enfoque na evolução das políticas públicas de saúde e também nas…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Projeto de Lei Complementar n.° 1, de 2003. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Emenda Constitucional N.º 29, de 13 de Setembro de 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 Equipe Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 Apresentação Apresentação Em…

serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. Art. 3°. Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. § 1°. Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o…

sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. A Lei n° 8.716/93, art. 29, determina o reajuste anual do salário mínimo, no mês de maio de cada ano. A CF proíbe expressamente que o salário-mínimo seja usado como índice de referência, a fim de evitar que seu aumento acarrete o imediato reflexo no mercado. “Piso…

|28 | |5.1.5 |Ações desenvolvidas relativas a Política de Humanização..................... |29 | |5.1.6 |Assistência a Saúde da Criança............................................................... |29 | |5.1.7 |Assistência a Saúde do Idoso................................................................... |30 | |5.1.8 |Assistência

atender a população. Prof. Davi S./Adriana B. www.estrategiaconcursos.com.br Pág. 10 de 65 E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 CAPÍTULO V DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS (___) 29. O Estado não intervém em seus Municípios, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - tiver sido…

Federal, entretanto, foram do Senado Federal e na Câmara dos Deputados que houve reiteradas análises e discussões sobre o futuro do judiciário. No Senado, a ideia introdutória se deu nos anos 2000, com a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 29, tendo como relator Bernardo Cabral, ele apresentou um diagnóstico do poder judiciário atual, o qual impediam o melhor desempenho e funcionamento do estado democrático de direito. Citemos o próprio relatório: O “diagnóstico”, assinalou o óbvio: a