De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

Aborto: uma abordagem geral CONSIDERAÇÕES GERAIS Etimologia, definição, tipos de aborto e métodos conhecidos. A palavra "aborto" vem do latim ab-ortus, étimo que transmite a idéia de privação do nascimento. Assim, a prática do aborto, pode ser definida sinteticamente como: "interrupção da gravidez, com a morte do produto da concepção"(1). Dentre os diversos tipos de aborto existentes, torna-se importante ressaltar aqui os mais discutidos atualmente

roubo, etc. 4 – Crime formal: a lei prevê um resultado, mas não exige que ele ocorra para que haja a consumação do crime, ou seja, o resultado naturalístico não é relevante, pois o crime se consuma antes. Ex: Extorsão mediante sequestro, uma vez que o resultado é a obtenção de uma vantagem econômica, no entanto, a consumação do crime ocorreu no momento em que houve o sequestro. 5 – Crime de mera conduta: O tipo penal desse crime não prevê nenhum resultado naturalístico. É narrada…

Andrade 1. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência (B) tem aplicação aos fatos anteriores, anda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória (D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença…

SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1. ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4 2. Aborto 7 2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8 3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da…

sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer conteúdos de bom nível. A excelência do curso será atingida no momento em que possamos formar profissionais autônomos, críticos e reflexivos. Para…

GERAIS A prática do aborto é tão antiga quanto o homem; as mulheres nunca deixaram de realizá-lo, apesar das sanções, controles, legislações e intimidações surgidos através da história da humanidade. O aborto foi uma prática corrente nos povos mais antigos até princípios do cristianismo. Na antiga Grécia, o aborto era preconizado por Aristóteles como método eficaz para limitar os nascimentos e manter estáveis as populações das cidades gregas. Por sua vez, Platão opinava que o aborto…

cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1. Eficácia da sentença estrangeira – 9.2. Contagem de prazo – 9.3. Frações não computáveis de pena – 9.4. Aplicação das normas gerais do Código Penal – 10. Conflito aparente de leis penais. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL Segundo o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). Também é chamado de…

estabelecidas pelo Estado com o intuito de combater as lesões aos bens jurídicos mais importantes da sociedade. Preste atenção: esta conceituação nos serve para estabelecermos uma idéia inicial, e generalizada, do Direito Penal, contudo, temos que admitir que não esgota todo o Universo do Direito Penal. E por isso, achamos por bem completar nossa conceituação de Direito Penal através do Ilustre penalista José Frederico Marques, que assim leciona: “Direito Penal é o conjunto de normas…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 2 ABORTAMENTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS 2.1 Aborto Terapêutico ou Necessário 2.1.1 2.2 Crime de aborto. 2.2.1 Evolução histórica do Crime do aborto 2.2.2 Evolução histórica do crime de aborto no Brasil. 2.2.3 Direito Comparado 2.2.4 A punibilidade do crime de aborto 2.2.5 Hipóteses de aborto legal 2.1.6 Outras formas de aborto criadas pela doutrina 3 ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2…