De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

derivam de uma autocracia, desde que aceitos e cumpridos por quem deva os obedecer, ou, ainda, no regime democrático, este derivando diretamente da vontade do povo, que o fim perseguido por ambos os modelos políticos é transmitir segurança jurídica, não só ao povo como elemento que constitui e observa tais regimes jurídicos, como também, estabilidade nas relações públicas e privadas, tendo as primeiras garantidas pelas instituições e princípios informadores do restante do ordenamento e a…

Perda  da liberdade ou financeira CRIME No sentido TÉCNICO (não praticou crime / estava DOENTE) No sentido GENÉRICO (praticou realmente crime) OBS: DIREITO PENAL 1 (Teoria do Crime)  Arts. 1º ao 31 DIREITO PENAL 2 (Teoria da Pena)  Arts. 32 ao 120 Imputáveis  Capazes de responder com uma pena. Tem entendimento Inimputáveis  Incapazes de responder com uma pena. Não têm entendimento. Semimputáveis  Não são doentes de todo.  Para os IMPUTÁVEIS se…

.............................pg.9à10 2.3 Transgênicos de acordo com a Lei..............................................pg10à11 3.1Aborto............................................................................................pg.10á13 3.2 Abortos no Brasil..........................................................................pg.13á14 3.3 O aborto no código penal brasileiro.............................................pg.15 3.4 O aborto no mundo................................................

PESSOAS 38 INFANTICÍDIO E ABORTO 38 ELEMENTO TÍPICO TEMPORAL 39 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 39 MEIOS DE EXECUÇÃO 39 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 39 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 40 CONCURSO DE AGENTES 40 ABORTO – ARTIGOS 124 à 128 41 CONCEITO 42 ESPÉCIES DE ABORTO 42 OBJETIVIDADE JURÍDICA 42 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 42 FIGURAS TÍPICAS 42 SUJEITOS DO DELITO 43 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 43 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO –…

mandamento de um comportamento normal, oriundo do senso comum de justiça de cada povo. Regra proibitiva não escrita. Lei: regra escrita proibitiva feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade (princípio da reserva legal – não há crime sem lei que o descreva). A lei descreve uma conduta e não proíbe. Ex: norma: não mate lei: matar alguém – reclusão de 6 a 20 anos Obs2: preceito primário (descrição de…

CONCURSO DE PESSOAS 38 INFANTICÍDIO E ABORTO 38 ELEMENTO TÍPICO TEMPORAL 39 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 39 MEIOS DE EXECUÇÃO 39 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 40 CONCURSO DE AGENTES 40 ABORTO – ARTIGOS 124 à 128 41 CONCEITO 42 ESPÉCIES DE ABORTO 42 OBJETIVIDADE JURÍDICA 42 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 42 FIGURAS TÍPICAS 42 SUJEITOS DO DELITO 43 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 43 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 43 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 AUTO-ABORTO E ABORTO CONSENTIDO – ARTIGO 124 44…

2.1. Espécies de Aborto 17 2.1.1. Aborto Natural 18 2.1.2. Aborto Provocado 18 2.1.3. Aborto Acidental 19 2.1.4. Aborto Necessário ou Terapêutico 19 2.1.5. Aborto Sentimental ou Humanitário 20 2.1.6. Aborto Eugênico 20 2.1.7. Aborto Social 20 2.2. Anencefalia 21 2.2.1. Caso Marcela 24 2.3. A Norma Penal Incriminadora em Relação ao Aborto no Direito Penal Brasileiro 25 2.3.1. Conceito de Direito Penal 25 2.3.2. Finalidade do Direito Penal 25 2.3.3. Conceito de Aborto 25…

oferecidas para amenizar o problema da esterilidade humana, freqüente em parte da população brasileira. Suavizando-se a esterilidade, vários problemas éticos, médicos e jurídicos irão surgir, tais como as gestações múltiplas, os embriões congelados, o aborto espontâneo ou provocado (redução fetal) entre tantos outros. Estas novas situações trazem a incansável discussão a respeito da indisponibilidade da vida e a partir de que momento o embrião já pode ser considerado um ser efetivamente…

REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Anterioridade da Lei PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude…

AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS Traduzindo a legislação com a perspectiva de gênero AS MULHERES E OS DIREITOS CIVIS 3 Copyright © 1999 CEPIA Pesquisa e coordenação editorial Leila Linhares Barsted Jacqueline Hermann Colaboração Maria Elvira Vieira de Mello Marina Damião Abstract Maria Elvira Vieira de Mello Projeto Gráfico Sonia Goulart Rio de Janeiro, 1999 ÍNDICE APRESENTAÇÃO 7 A LEGISLAÇÃO CIVIL SOBRE FAMÍLIA NO BRASIL Leila…