De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

representou avanço ou retrocesso em relação às previsões legais anteriormente vigentes? Para tanto, teremos como objetivo geral a análise do novo tipo penal Estupro de Vulnerável, e especificamente: indicar as disposições doutrinárias acerca do mesmo; analisar a constitucionalidade do tipo e seus efeitos na Lei de Crimes Hediondos; e, por fim, estabelecer uma crítica comparativa acerca dos conceitos da anteriormente vigente Presunção de Violência, e a dita Objetividade Fática do tipo…

2. ABORTO 14 2.1 CONCEITO 14 2.2 ABORTO NO BRASIL 15 2.2.1 Aborto legal 16 2.2.2 Aborto Eugênico ou Eugenésico 16 3. O CONCEITO GERAL DE CRIME - TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE E SUAS DIFERENÇAS 18 3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE

que eles devem ser punidos por homicídio doloso? A história lembra mais o roteiro de um filme do que um sóbrio estudo de filosofia do direito. Na realidade, Fuller não quer divertir nem apavorar o leitor. Seu objetivo é provocar uma discussão sobre o que é justo e injusto, ou seja, uma discussão sobre o que é direito. O autor não oferece uma resposta definitiva. Limita-se a expor várias opiniões sobre uma possível condenação dos quatro exploradores e nos convida a refletir sobre o…

Direito Penal (Parte Geral), pretendo demonstrar as teorias que em épocas não muito remotas norteou o Direito Penal, sobrevivendo até pouco tempo atrás. Se faz necessário realçar que na era passada existia para alguns doutrinadores uma opinião com grandes números de certezas, porém jamais imaginaram que o passar dos tempos traria uma mudança de comportamento, comportamento este deveras superando e muito as condutas que hoje não mais pode-se falar nas teorias passadas uma vez que…

tenha o ajuste da pena a real gravidade do fato e a culpabilidade acrescida do agente no seu crime. Sendo assim, se aplica o aumento da pena de acordo com os agravantes cometidos pelo agente. Trata o art. 65 do CP à respeito das circunstâncias em que deve o juiz ponderar na aplicação da pena, com o efeito atenuante. A quantidade a ser atenuada ou agravada, não é fixada previamente, cabendo a cada juiz aplicar no caso concreto a quantidade a ser atenuada ou agravada. Quanto à natureza e…

conceito material enfatiza a protecção ao bem jurídico. 2. Pressupostos São elementos, requisitos e factores, naturais ou jurídicos, que devem preexistir ou sejam concomitantes à execução da infracção penal. Assim, a gravidez em relação ao aborto. São pois pressupostos ou elementos sem as quais se falaria de infracção os seguintes: sujeito activo, sujeito passivo e o objecto. 1.3.1. Sujeito Activo É aquele que realiza o facto descrito na norma penal incriminadora. É…

assolam a questão. Embasado em fontes doutrinárias, como GRECO (2004), CAPEZ (2006), entre outros, além de jurisprudências, pois não há previsão legal que regulamente o assunto, o que o torna polêmico, foi possível a demonstração de um paralelo dos pontos favoráveis e desfavoráveis na aplicação da tese dirimente no Tribunal do Júri, uma vez que os doutrinadores se divergem e não encontraram um denominador comum. Através de uma abordagem concisa a pesquisadora discorre nos pontos…

agravando a pena, será aplicável a pena estabelecida na lei em vigor na data de inicio do seqüestro. GABARITO: C 2. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação à contagem de prazo no direito penal é possível afirmar: a) quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do inicio do prazo de cumprimento da pena, este prazo findará no primeiro dia subseqüente; b) aplica-se o calendário comum sendo os meses contados por número de dias, mas de um certo dia do mês, assim…

preceitos penais ou restringir seu alcance. Compete, basicamente, ao STF (controle de constitucionalidade) O Direito Penal objetivo e o subjetivo estão umbilicalmente ligados um ao outro. O direito penal objetivo é expressão do Poder punitivo do Estado. Não há objetivo sem o subjetivo para implementá-lo, da mesma forma, para o subjetivo existir é necessário o objetivo. Em regra, o Estado tem o monopólio do direito de punir, ficando proibida a justiça privada.A justiça privada pode…

de aumento de pena 33 4.3.7. Pena, Ação Penal, Competência para Julgamento, Suspensão Condicional do Processo e Segredo de Justiça 33 5. Exames probatórios – A Análise Médica 34 5.1. Histórico 35 5.2. Exame Subjetivo e Objetivo 36 6. O Aborto Ético – Vítima de Estupro 37 7. JURISPRUDÊNCIA 41 7.1. Estupro 41 7.1.1. Posição do STF. 41 7.1.2. Posição do STJ 45 7.2. Violação sexual mediante fraude 49 7.2.1. Posição do STF 49 7.2.2. Posição do STJ 51…