De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

ABORTO ARTS. 124 a 127 do CP Aborto Criminoso 1. Objetividade jurídica: a vida do feto. 2. Elemento subjetivo: dolo. Se alguém causa aborto por imprudência responde por lesão corporal culposa. 3. Consumação: Com a morte do feto. 4. Tentativa: É possível em todas as modalidades de aborto criminoso. Conceito: É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. Classificação: A) Natural B) Acidental; C) criminoso; D) legal ou permitido. 5. Figuras típicas: A) Auto-aborto e

nascimento com vida. ART. 2º do novo Código Civil = predomina no Direito Civil brasileiro a teoria do nascimento com vida para ter início a personalidade. Não exige que a vida seja viável, como no Direito Romano. Neonato = aquele que falece instantes após o seu nascimento com vida. Natimorto = não houve nascimento com vida. Não se iniciou a existência da pessoa física em qualquer momento. Verifica-se o nascimento com vida por meio da respiração. A prova da respiração pertence a

CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: crime ou direito? São Luís 2009 1 CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE ANENCEFALIA: crime ou direito? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Msc. Luciana Ferreira Portela de Sousa. São Luís 2009 2 CAMILA MENEZES PINHEIRO ABORTO EM CASO DE…

Santos - 2013 SUMÁRIO 1 Orientações aos alunos 3 1. Homicídio (art. 121, CP) 5 2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, CP) 18 3. Infanticídio (art. 123, CP) 21 4. Aborto (arts. 124 a 128, CP) 24 5. Lesão Corporal (art. 129, CP) 33 6. Crimes de perigo para a vida e a saúde (arts. 130 a 136 do CP) 43 7. Dos crimes contra a honra 66 8. Crimes contra a Liberdade Individual 76 9. Dos Crimes contra o Patrimônio:

individualização da pena. 2) De acordo com o princípio constitucional da legalidade:( OAB/SC) a) Alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que considere o fato como crime. b) A norma penal vigorará se for benéfica ao réu. c) O ato anti-social só será punido se estiver consignado na Carta Magna. d) Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo penal. 3) Assinale a alternativa correta: a)De acordo com o princípio da…

ª Raissa de Lima e Melo, pela paciência na orientação e todo o apoio sem o qual não seria possível a conclusão desta monografia. Aos amigos queridos que fiz durante curso: Aniêgela, Maiara, Rafaela Rebeca e Talita. Agradeço a Ismênia, Ana Carla e Arianne por todas as vezes que se fizeram presentes. E, finalmente, a todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a elaboração dessa pesquisa. "Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até…

a fatos futuros 3.1.ESPÉCIES DE NORMA PENAL NORMA PENAL NÃO INCRIMINADORA ▪Permissivas Justificantes (CP, 23, 128) Definem casos de exclusão de ilicitude de certas condutas típicas Exclusão de ilicitude : Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico ▪Permissivas Exculpantes…

Capitulo 1- Legislação “O pensamento mais elevado é sempre aquele que é alegre. A palavra mais clara é sempre aquela que é verdadeira. O sentimento mais nobre é sempre aquele a que chamam de amor“. (Neale D. Walsch) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Artigo I – Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Artigo II – Todo homem tem capacidade para gozar…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

verificando para tanto pena e ação penal, perícia médica e jurisprudência que versam sobre o assunto. Os resultados mostram a existência de falhas no sistema penal na hora de designar o crime cometido pela mãe da criança gerando, portanto, injustiça não só com a sociedade como com a própria criança, vítima do delito. Palavras-chave: Parturiente.Influência do Estado Puerperal.Infanticídio. ABSTRACT This paper…