De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO DOURADOS 2012 NOME DO ALUNO ASPECTOS JURÍDICOS, ÉTICOS E SOCIAIS DO ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentada à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Profª. Jacira Gonçalves Marques dos Santos. …

ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Florianópolis 2011 1 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Simone Born de Oliveira, Msc. Florianópolis 2011 2 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE…

meus filhos pela alegria e amor incondicional. O ladrão não vem senão a roubar, a matar, e a destruir; eu vim para que tenham vida, e a tenham com abundância. Jesus Cristo de Nazaré (Bíblia de Estudo Vida Nova – Revista e atualizada – Evangelho segundo João Cap. 10 V. 10) RESUMO O abortamento é um dos temas mais polêmicos do Código Penal Brasileiro, razão pela qual sua discussão está inserida na pauta de vários debates não só no meio acadêmico, como também, em sede de…

ordenamento jurídico, coisa que não ocorre no caso do Navio Abortador, pois nesse caso, vislumbra-se a hipótese de cometimento de um fato típico, mas que não será punido. Tampouco será alvo de qualquer repercussão no mundo jurídico, em razão da não incidência de nenhuma norma do Direito Penal. Embora as pessoas pratiquem o aborto numa embarcação, por estar em alto-mar, não será alvo de punição, pois estão em território neutro, sem que qualquer legislação ali seja correspondente. Não há…

Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício: .................................. 107 1.6.2 Omissão de socorro ................................................................................................. 107 1.6.3 O agente não procura diminuir as consequências do seu ato ................................ 108 Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 4 DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches …

Introdução Para este trabalho de Filosofia, escolhemos o tema “Aborto: questão de vida ou de morte?”, pois o aborto constitui um problema motivado e agravado, muitas vezes, pela falta de informação da população. Este não é um assunto que se deva encarar como algo supérfluo e respeitante só a uma minoria da população, pois segundo estatísticas recentes, é um problema que afecta milhões de pessoas em todo o mundo, não podendo ficar ninguém indiferente. Infelizmente, a…

de 1988 ao inserir no texto constitucional, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. É este o verdadeiro substrato em que se apóia o amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais do homem. Mas, a proteção à dignidade do homem não se esgota aí. 2. A proteção da pessoa humana na Constituição Federal do Brasil de 1988 No intuito de proteger a pessoa humana, a Constituição Federal de 1988, já no preâmbulo, traz representada a construção de um Estado Democrático de…

PERSONALIDADE A natureza dos direitos da personalidade gera inúmeras discussões entre os doutrinadores, pois em recente estudo, a existência do direito subjetivo foi negada, alegando a inexistência do direito do homem sobre a própria pessoa. Porém, essa tese não é aceitável, já que é visível seu extremismo, predominando assim, nos dias atuais, a tese que trata dos poderes que o homem exerce sobre sua própria pessoa. Entende-se, portanto, que os direitos da personalidade têm por…

Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a prerrogativa…

manuais técnicos série direitos sexuais e direitos reprodutivos – Caderno nº 4 BrasÍLia - dF 2011 © 2005 ministério da saúde. todos os direitos reservados. é permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. a responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. a coleção institucional do ministério da saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual…