De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

discussão não terá objeto.” Fernando Capez 6 RESUMO SOUZA, Anselmo. O Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade nos casos de Lesões Corporais. Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional, Jacareí, 2014. O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise doutrinária, conceitual e jurisprudencial sobre a aplicação do principio da insignificância. Inquérito Policial, procedimento administrativo elaborado pela Polícia Judiciária, não…

geral, as pessoas têm um conceito de saúde. Este conceito varia de indivíduo para indivíduo. Alguns vão defini-la em oposição à doença, dizendo que ter saúde é não estar doente; outros vão relacioná-la a ter condições de trabalhar e ganhar o sustento ou desempenhar suas atividades cotidianas. Encontraremos também quem a associe a estar ou não feliz, e ainda podemos encontrar quem associe a sua manutenção ou perda a fatores místicos ou até ao acaso. Temos então, que este conceito é plural…

A) Classificação dos crimes contra a vida: Dentre os crimes contra a vida, podemos apontar: 1. O Homicídio (art.121), 2. A Participação em Suicídio (art.122), 3. O Infanticídio (art.123) e 4. O Aborto (art.124 até 128). Obs: Excluído o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. Art.18 parágrafo único do CP e Art. 5º, inciso XXXVIII CRFB/88. DO HOMICÍDIO (art. 121 do CP)

discussão da pratica do aborto na sociedade, principalmente no Brasil. Segundo o código penal brasileiro o aborto é ilícito, só será isento da pena nos casos tipificado no artigo 128, I, II, Código Penal Brasileiro. O aborto é um objeto de estudo cujos argumentos não se auto- sustentam na perspectiva de uma analise técnica, mas também moral e religiosa. Será analisado primeiramente, desde a concepção do feto ate o ato concreto do crime, tendo em vista as causas que podem levar o…

ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Orientador: Prof. Heitor de Oliveira Orlando…

Curso de Direito ABORTO LEGAL NO BRASIL - LEDO ENGANO Cesário Apoliano Gomes Prof. Esp. Alexandre Pinto Moreira Sobral - CE 2013 Curso de Direito ABORTO LEGAL NO BRASIL - LEDO ENGANO Cesário Apoliano Gomes Monografia apresentada na Faculdade Luciano Feijão, como requisito obrigatório para a obtenção da graduação em Bacharelado no Curso de Direito, sob a orientação de conteúdo do Prof.Esp. Alexandre Pinto Moreira…

COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO CRIME DE ABORTO EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE FETO ANENCEFÁLICO TUANNY DHEIN PEREIRA Orientadora: Prof. Carla Odete Hoffmann Fuckner Joinville (SC), junho de 2010. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO CRIME DE ABORTO EM CASOS DE ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO DE…

monográfico, e em especial ao Profº. MS. José Miranda que muito me apoiou, para conclusão do mesmo. 6 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................................................................................................... 8 2. HISTÓRICO DO ABORTO ..................................................................................... 9 2.1 DEFINIÇÕES .......................................................... .......................................... 11 2.2 PREVISÂO…

quando se debate sobre o referido julgamento é: o STF julgou sobre o casamento homoafetivo? A resposta deve ser um solene não. Os julgadores se limitaram a dar ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro uma interpretação conforme a Constituição, equiparando as duas entidades familiares. Então o casamento civil homoafetivo não é permitido? Deve-se utilizar, uma vez mais, um solene não. O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é, sim, possível, como um efeito direto ou natural da…

progressão de regimes e o livramento condicional extraordinário, pois certamente o objetivo do legislador, ao estabelecer estas sanções de maior intensidade, foi coibir o aumento desenfreado da criminalidade percebida, e, em contra senso, é concreta a não eficácia da mesma em relação a estes objetivos. Para que tornássemos real e sustentável nosso objetivo utilizamos o método de abordagem dedutivo, pela qual partimos da premissa maior, Constituição Federal e Lei de Crimes Hediondos, até…