De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

1. INTRODUÇÃO O aborto embora seja um tema que muitos prefiram não comentar, ou até comentem mas sem muito conhecimento sobre o tema, é um assunto muito antigo na humanidade. O que ocorre hoje em dia, e principalmente no Brasil, é o medo de reproduzir suas ideias autênticas, falam apenas superficialmente sobre suas convicções, por medo de atrair dissidentes. A partir do momento que se toca no assunto aborto, a discussão é levada para um âmbito político e também cultural, e nesse último, mais

analisar o direito da gestante interromper a sua gestação, bem como a caracterização do instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, analisando a legalidade ou não de tal conduta, frente aos princípios constitucionais, as normas vigentes e os dogmas religiosos. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação do Aborto e as suas peculiaridades, expondo a incompatibilidade da lei penal com os dias atuais e demonstrando como os Tribunais brasileiros tem se…

morte ( qui persecurit et occiderit hominem, morte moriatur ( Levítico, cap. 36, 17). b) Em Atenas, a principio, não tinha o rigor oriental- O homicida tinha a faculdade de exilar-se e somente quando retornasse seria punido com a pena de morte. c) Em Roma, desde Numa Pompílio, era punido com extremo suplicio, a morte violenta do civis ( o servo era considerado um objeto, logo não poderia ser sujeito passivo do homicídio). Na Lex Cornelia, a pena de homicídio passou a variar…

garante o direito à vida não somente aos cidadãos brasileiros, mas a todo e qualquer indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, que se encontre em território nacional, sendo a vida um direito fundamental. Cabe ao estado assegurar o direito à vida em sua dupla acepção, a primeira é relacionada ao direito de ter vida digna quanto à subsistência e a segunda de continuar vivo. O direito a vida digna quanto à subsistência, cabe ao estado garantir esse direito à pessoa que não disponha de…

Aborto de Anencéfalos: uma conduta não criminosa RESUMO A problemática a cerca do aborto de fetos anencéfalos, fetos estes com má formação congênita onde a inexistência do cérebro impede o curso natural da vida extra-uterina, é tema recorrente, provocando acirrada discussão doutrinária no âmbito médico e jurídico. O artigo expõe como a discussão sobre o aborto provoca fundamentos constitucionais como o direito a vida e a dignidade humana, e analisa como esse [1]polêmico tema, transcende

estudo, não se pretendeu banalizar a argumentação da defesa da vida, feita pelas e por outros setores da sociedade. Também defendemos, e de forma intransigente, o respeito à vida das pessoas e a necessidade de se organizar a sociedade de forma a que todas as pessoas, especialmente as mais pobres, possam viver com dignidade. A vida humana é um dom precioso a ser defendido, mas não se pode restringir essa defesa à vida do embrião ou do feto e seguir culpando as mulheres que recorrem ao…

segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa. Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por…

segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa. Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele…

...............4 3-Induzimento,instigação, e auxilio ao suicídio.....................................................10 4-Infanticidio............................................................................................................12 5-Aborto....................................................................................................................14…

PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE ABORTO E ANENCEFALIA Daniel Candido Rodrigues Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Marcus Vinícius Feltrin Aquotti. Presidente Prudente/SP 2011 ABORTO E…