De Acordo Com A Legislação Vigente Não Se Pune O Aborto

Laurentino Silva* Majuriee Fortaleza Moraes da Silva* Rafaela Rodrigues Maluf* RESUMO O presente trabalho versa sobre o aborto anencefálico e tem como objetivo propor reflexões sobre o tema, no que diz respeito a alguns pontos específicos. Primeiro, a legislação vigente na proteção à vida e no aborto e o papel do Poder Judiciário como Legislador na autorização do aborto eugênico em face da omissão do Poder Legislativo. Segundo, o amparo da gestante quanto ao direito natural ao…

A legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia Resumo: O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.[1]…

INTRODUÇÃO O presente projeto integrador IV trata a questão do aborto legal executados nos equipamentos públicos. No Brasil só é permitido interromper a gravidez nos casos previstos no art. 128 do Código Penal e em casos de fetos portadores de anencefalia como aprovado recentemente pelo STF, porém, a legislação não impede que as mulheres pratiquem o aborto em casos que não são amparados pela lei, ficando como alternativa o aborto inseguro, muitas vezes, as mulheres realizam tal…

against women, ie to contribute to a more effective implementation of the law in general. Keywords: Women. Domestic violence. 1.INTRODUÇÃO A luta pelos direitos da mulher é bastante árdua e as vezes não compensatória. A violência doméstica contra a mulher nem sempre é denunciada, onde o agressor não é apontado pela vítima. A discriminação e violência praticadas pelas mais variadas formas contra as mulheres são manifestações de desigualdade de poder estabelecida ao longo da…

relações do indivíduo com a sociedade. Por isso não pertence a Direito Privado e sim a Direito Publico. Quando o sujeito pratica um delito , estabelece-se uma relação jurídica entre ele e o Estado, surge o ''JUS PUNIENDI'' que é o direito que o estado tem de atuar sobre os delinquentes na defesa da sociedade contra o crime. Não se outorga o ''JUS PUNIENDI'' ao particular, aos crimes privados. Este exerce apenas o ''JUS PERSEQUENDI IN JUDITIO'' não gozando o direito de punir o sujeito…

LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A NEGLIGÊNCIA QUE VITIMIZA TOLEDO 2007 1 LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A NEGLIGÊNCIA QUE VITIMIZA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Profa. Zelimar Soares Bidarra TOLEDO 2007 2 LUIZE PREDEBON ABORTO NO BRASIL: A…

cuidado, o enfermeiro proporciona condições de segurança, otimismo e esperança. Toda a equipe comunica-se muito pouco com os doentes, e muito mais entre si. Explica-se: os colegas são vistos como indivíduos sadios, vivos, e que assim permanecerão – não estão entre aqueles que se acham “sujeitos à morte”, isto é, os pacientes. Note-se também que a equipe, apesar da mudança de técnicos em cada plantão, tem uma convivência solidária, assim sendo, sempre que um técnico tiver de escolher…

Introdução 04 1. Bioética e Biodireito 04 1.1. Definição de bioética 04 1.2. O biodireito 05 2. O Aborto: Conciso Histórico 06 2.1. Características do aborto 06 2.2. A legislação brasileira 07 2.3. Breve reflexão sobre o aborto 08 3. Transplantes 08 4. Projeto Genoma Humano 10 4.1. A lente da genética 10 4.3. Ética,…

células-tronco embrionárias e que a hipótese que formulamos para considerar durante o desenvolvimento da pesquisa é de que até o 14º dia de fecundação não se pode afirmar que há vida de um ser humano no embrião pode ser considerada coerente, com a seguinte ressalva: há vida sim, mas ainda não iniciou-se a formação de órgãos, tecidos, portanto é uma pessoa em potencial e não uma pessoa de fato. Palavras-chave: Células-tronco. Ciência. Vida. ABSTRACT This literature…

crimes. Segundo Capez (2012), o crime pode ser conceituado sob os aspectos material e formal ou analítico. Aspecto material: é aquele que busca estabelecer a essência do conceito isto e, o porquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esse enfoque, crime pode ser definido como todo fato humano que propositada ou descuidadosamente, lesa ou expõem a perigo bens jurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividade e da paz social. Aspecto formal…