De Acordo Com A Interpretação Sistemática O Intérprete D

favorecidas. É a chamada extrafiscalidade que procura corrigir situações econômicas ou sociais anômalas. A parafiscalidade objetiva arrecadar para usar os recursos com atividades beneficiárias de categorias específicas. 2. Legislação tributária De acordo com a terminologia adotada pelo Código Tributário Nacional, lei e legislaçãotributária não se confundem. Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos…

Limites e possibilidades do T.G.P: Matéria não aplicada em sala de aula. Interpretação e aplicação do Direito Processual: Interpretar é determinar o sentido de um conteúdo singular. Interpretação jurídica é a atividade mental orientada para o esclarecimento do conteúdo da norma jurídica. A interpretação do direito é uma espécie derivada do gênero que é a Hermenêutica. INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS 1)Interpretação Gramatical: Procura determinar o sentido da norma a partir…

ateologiapentecostalque se prendeao Mestrado em Teologia Monografia Introdução à Teologia Sistemática Natureza e Propósito, Existência de Deus, Revelação, Trindade Aquiles Ferreira da Silva Valparaíso de Goiás, 07 de maio de 2013. SUMÁRIO Introdução ..................................................................................................................................... 03 Introdução a Teologia Sistemática…

artigo 37, caput, o encontramos como o princípio que deverá ser obedecido por toda a Administração Pública, em todos os níveis. Neste momento, vemos que a Administração Pública possui limites, que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade do governante somente, mas que deverá obedecer a lei em toda a sua atuação. O princípio da legalidade, no âmbito exclusivo da Administração Pública, significa que esta - ao contrário do particular, que pode fazer tudo…

conseqüência da norma jurídica venha a ser derrotada, afastada, não-aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível. São apontados os pressupostos teóricos para a compreensão da teoria da derrotabilidade, como o reconhecimento de que o direito positivo apresenta apenas deveres prima facie, passíveis de serem alterados após o processo de interpretação, além da exigência de modificação da lógica aplicável ao direito, substituindo-se a lógica…

porém, sempre tem uma banca maldosa que faz essas cobranças. Em busca da nota 10, vou colocar alguns complementos • Concepção Cultural – Remete ao conceito de Constituição total, que é a que possui todos os aspectos vistos anteriormente. De acordo com esta concepção, a Constituição é fruto da cultura existente dentro de determinado contexto histórico, em uma determinada sociedade, e ao mesmo tempo, é condicionante dessa mesma cultura, pois o direito é fruto da atividade humana.…

pelo ensino do direito. Assim, os dois primeiros capítulos do Titulo I, sob a epígrafe «Das Leis, sua Interpretação e Aplicação», do Livro I, «Parte Geral» são a principal base normativa do objecto do nosso estudo: vamos com efeito abordar nesta disciplina os dois primeiros Versão Provisória 1 capítulo citados, dedicados, respectivamente, às «Fontes do direito» e à «Vigência, interpretação e aplicação das leis». O terceiro capítulo é dedicado ao «Direito dos estrangeiros e…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

justiça de caso concreto);  Equidade Legal - que é a contida no texto da norma, que prevê várias possibilidades de soluções. Exemplo: art. 1.584 do CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. OBS: Alterado pela lei 11.698 de 13/06/2008, artigos 1583 e seguintes.  Equidade Judicial é aquela em que o legislador,…

ciências têm práticas metódicas que lhes são próprias e,eventualmente, exclusivas, renovadas e antigas são as dissensões sobre uma dualidade fundamental e radical do método das chamadas ciências humanas e das ciências da natureza. c) Embora haja certo acordo em classificar a Ciência do Direito entre as ciências humanas, surgem aí debates entre as diversas epistemologias jurídicas sobre a existência ou não de uma ciência exclusiva do Direito, havendo aqueles que preferem vê-Ia como uma…