De Acordo Com A Interpretação Sistemática O Intérprete D

o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. Portanto, conclui-se que a tese dos “cinco mais cinco”, resultava da interpretação conjugada dos artigos 165, I, 168, I, 150 § 4º e 156, VII, todos do CTN, em virtude da inércia do Fisco em sua função de fiscalizar, dada a sua preferência em permanecer-se inerte deixando o prazo para a homologação transcorrer até…

Administrativo; 2 = Operacional. A)Qual é a população? B)Quantas variáveis existem nesse conjunto de dados? C)Quais variáveis são qualitativas (nominal ou ordinal) e quais variáveis são quantitativas (discreta ou contínua)? 3 Renata Dellaméa Ferraz D) Construa uma tabela de freqüências apropriada para cada uma das variáveis. E) Com base nos dados, qual o perfil dos funcionários? (Construa um texto resumo destacando as características que predominam) 2. Declare se cada uma das…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 07 2. A ISONOMIA 07 3. O DESRESPEITO À ISONOMIA 10 4. A IGUALDADE SOCIAL 11 5. DIREITOS SOCIAIS BRASILEIRO 12 6. A IMPORTÂNCIA DA INTERPRETAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO 16 7. ANALISE DO ARTIGO 5° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 21 CONCLUSÃO 24 REFERÊNCIAS 27

O Argumento em Favor da Hermenêutica Calvinista Moisés Silva* Introdução O trabalho exegético de João Calvino, assim como o sistema teológico associado ao seu nome, podem ser de grande auxílio ao buscarmos desenvolver princípios e métodos de interpretação. Os comentários de Calvino são modelos de clareza e excelência. Além disso, em consonância com a doutrina da graça comum, o seu trabalho reflete uma importante apreciação da contribuição que os não-crentes podem dar à nossa compreensão…

PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2008, DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-02 PP-00249 RTJ VOL-00207-02 PP-00605 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 95-98 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 401-404) 2ª questão As técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade abrange tanto o controle de constitucionalidade concentrado como o difuso realizado pela Corte Suprema. Os métodos hermenêuticos compreendem meios de fundamentação das decisões do…

preceito jurídico, relacionado com o dar a cada um o que é seu, o que a diversifica das leis morais, de cunho mais amplo; c) é um preceito jurídico escrito, o que a distancia dos usos e costumes, que também são preceitos jurídicos, mas não escritos; d) emana do poder estatal competente, ou seja, é regra produzida pelos órgãos do governo político, com competência para estabelecê-la, sob pena de perder a obrigatoriedade; e) com caráter de generalidade: dirige-se indistintamente a todos os…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. Conceitos 2. Evolução Histórica 3. Características 4. Funções 5. Natureza Jurídica 6. Características 7. Fontes 8. Interpretação 9. Aplicação da Lei Trabalhista no Tempo 10. Aplicação da Lei Trabalhista no Espaço 1) CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Conjunto de normas jurídicas que visam regular a relação de trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e…

vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. Nova publicação do texto legal destinada à correção - início da vacatio legis. ICBMS Revogação De acordo com o a artigo 2º, com exceção dos casos em que a lei tem tempo determinado para vigorar, a lei terá vigor até que outra lei a modifique ou revogue. A revogação pode ser parcial (derrogação) ou total (ab-rogação) e também pode ser…

existência física, pois a Realidade humana transcende o empírico. E onde estão esses sentidos? Nos objetos eles não estão: não somos mais gregos que acreditam num logos revelador do sentido oculto na essência das coisas mesmas. Esse modelo de interpretação ainda existe, mas não domina. No sujeito eles talvez estejam: em suas estruturas objetivas de compreensão, a serem esclarecidas por uma analítica transcendental4. Contudo, talvez não haja sentidos objetivos. Mas, de um modo ou de…

repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas; d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade, irrenunciabilidade e concorrência. 02 (DPESP – 2007) Direitos e Garantias Fundamentais. I. A Constituição Federal deu enorme relevância a esses direitos…