De Acordo Com A Comarca

Coisa julgada material a) descrição do caso; A teor do art. 524, II, CPC, é requisito da petição de agravo de instrumento "as razões do pedido de reforma da decisão" o que restou preenchido pelo agravante que impugnou a competência da comarca de Capinópolis para processar o feito, bem como a concessão da liminar de despejo deferida na decisão agravada. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão, operou-se a coisa julgada material. Portanto, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição

exceção de incompetência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RITO DA LEI Nº. 5.478/68. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA ALIMENTADA. DEFERIMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. 1. A competência para julgamento e processamento da ação revisional de alimentos é a do foro de domicílio do alimentado, no caso, a Comarca de Portão, devendo ser procedida a remessa do feito para processamento e julgamento no foro competente. 2.…

Neo-Institucionalistas, texto e gráfico referentes à Organização Judiciária na Comarca de Uberaba – MG. Com o intuito de infundir, preservar e explicitar a história da Jurisdição da Comarca do município de Uberaba – MG, é que a referida pesquisa acadêmica fora realizada. PALAVRAS – CHAVE: Organização. Uberaba. Processo. Jurisdição. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 5 1.1 - História da Organização Judiciária da Comarca de Uberaba 5 1.2 -…

só pode exercê-la em determinadas matérias e em determinados espaços, segundo sua competência. As espécies são: ratione materiae, estabelecida em razão da natureza do crime praticado; ratione personae, de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; e ratione loci, de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. 03. João da Silva, Governador do Estado do Pará, está sendo investigado pela prática do delito de…

não havendo se falar em normas constitucionais sem eficácia vale dizer que todas as normas que se encontram dentro do texto constitucional, além de serem constitucionais, possuem a sua eficácia. O que ocorre é que suas eficácias são diferenciadas de acordo com seu grau de aplicabilidade. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de contemplação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos os elementos…

às 18:00h; 2 – Justificativa 2.1 – Breve Histórico A comarca de Uruguaiana foi criada em 1875, pela Lei n.965 que a desmembrou da comarca de Alegrete. No ato número 06 de 1990, foi classificada como de entrância intermediária, de acordo com o movimento forense, a densidade demográfica, rendas públicas, bem como outros fatores socioeconômicos relevantes. O Poder Judiciário em Uruguaiana, bem como ocorre nas outras comarcas, tem como objetivo a solução dos conflitos sociais e…

e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no Município de Barueri, Comarca e Estado de São Paulo, no endereço residencial: Paraiso Tropical, número: 150, Bairro: Jardim Mira flores, CEP 05305-000,e; ROSEANE LIMA, nacionalidade: Brasileira, estado civil: solteira, cargo: Gestora, portadora do CIRG n° 00-000-000-0 e do CPF (MF) n° 000.000.000-00, residente e domiciliada no Município de Barueri, Comarca e Estado de São Paulo, no endereço residencial: Paraiso Tropical, número:…

EXMO.SR DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA XXXXXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. PACIENTE: XXXXXXXXX IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX designado pela XXXXXX para atendimento aos hipossuficientes em cumprimento de pena na Regional XXXXXX, Estado de XXXXXXX, localizada a XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos que dispõe o art. 5º, LXVIII, da…

para fins de organização administrativa judicial, ele é dividido em comarcas, que podem ou não corresponder aos territórios municipais. As comarcas, por sua vez, podem ser de três tipos: de entrância especial (p. ex: a comarca da Capital), de segunda entrância e de primeira entrância. Os critérios para definir qual o tipo de entrância se dão através do número de habitantes, o número de processos e a receita tributária e as comarcas estão dispostas nos arts. 13, 14 e 15 do CODJERJ. O…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ. Autos n 150/2013. EXCIPIENTE: JÔ SOARES. EXCEPTO: JUCA CHAVES. JÔ SOARES, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por JUCA CHAVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil