defensor dativo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR RELATOR DO PROCESSO INFRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SALVADOR - BAHIA. Processo Disciplinar nº 23231/2011 JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/BA sob o n. 58A, por intermédio de sua Defensora Dativa, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar pelos fatos e fundamentos que seguem: DEFESA PRÉVIA A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, instaurou processo ético disciplinar contra o advogado José Gomes de Araújo, na data de 11 de Novembro de 2011 (folha 03 do apenso) em face da hipótese prevista no art. 34, XXIII da Lei 8.906/94, que trata de infração disciplinar, no que tange ao inadimplemento das contribuições, multas e preços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo . Na data de 14 de Dezembro de 2005 foi instaurado processo financeiro tombado sob o nº 02178/05SC para a cobrança das anuidades (folha 02) que de acordo com os autos do processo em deslinde eram as anuidades de 1996 a 2004. Ocorre que a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, deixou transcorrer o prazo de prescrição. A pretensão da OAB/BA está contaminada pelo instituto da prescrição, visto que preceitua o art. 43, caput, da Lei nº 8.906/94, in verbis: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da…

1 Universidade Federal Fluminense Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas Disciplina: Língua Grega IV Docente responsável: Dra. Glória Braga Onelley OBSERVAÇÕES REFERENTES À SEÇÃO 9 (A-E) DE APRENDENDO GREGO I – Empregos do Dativo O emprego do dativo é muito complexo, em virtude de se terem reunido, sob a forma única de dativo, três casos: o dativo propriamente dito, o locativo e o instrumental. a) O dativo propriamente dito expressa o objeto ou a pessoa sobre a qual recai a ação…

EXCELENTISSIMO SENHORDOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX. AÇÃO PENAL Nº XXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada dativa adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (XX) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE XXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, solteiro, Advogado, regularmente inscrito na OAB, Seccional de XXXXX, sob nº XXXX, portador do RG nº XXXX – SSP/XX e CPF nº XXXXXXXXXX, com escritório profissional localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, mui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE …......DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …...., ESTADO …......... Processo Crime n.º Réu, devidamente qualificado nos autos acima epigrafado, de PROCESSO CRIME, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, igualmente qualificada, por seu defensor nomeado, ao final assinado, com escritório profissional na Rua ….., em ….....; onde costumeiramente recebe avisos e intimações, vem, com…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XX sob nº XXXX, com escritório profissional na Avenida ............., em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ingressar com AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Paiaguás no Município…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FSA COORDENAÇÃO DO CURSAO DE DIREITO LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? TERESINA-PI 2014 LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação…

atendimento ao r. despacho de fls., vem por intermédio desta, apresentar sua CONTESTAÇÃO aduzindo para tanto, o que segue: O requerido foi devidamente citado por edital, publicação de fls., mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Pelo fato de estar em lugar incerto e não sabido, dificulta-nos sua defesa ante a ausência de dados para tal função. Logo, deve ser aplicada a regra do artigo 302, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 302. Cabe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SE sob o n. XXXX, em causa própria, com endereço para receber avisos e intimações XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente propor EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, encartados em títulos executivos judiciais, em desfavor do Estado de Sergipe, pessoa jurídica de Direito Público interno, através da Procuradoria Geral do Estado de…

ANEXO I - PARTE ESPECIAL 1 - AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter: R$633,95 2 - HONORÁRIOS POR AUDIÊNCIA Atuação como ad hoc em audiência, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$105,66 3 - HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM…