Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A APLICAÇÃO EFETUADA PELOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DO RECIFE Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando as Leis

ETAPA 3 Aula-tema: Medidas de segurança. Passo 1 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissional da área de metalúrgica, , residente e domiciliado na, por intermédio de sua advogada e bastante procurador(a) (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para dizer que, não concorda com os termos da denúncia

RESUMO: Este artigo apresenta concepções sobre a pena de multa, que está estipulada no Código Penal Brasileiro, tendo como objetivo principal, informar o leitor sobre a fundamentação legal, a aplicação e serventia desta pena na atualidade, mostrando também a forma que o cálculo da pena de multa é realizado, visando o fácil entendimento do leitor sobre a importância desta lei, perante a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Penas. Multa. Restrições. Direitos 1. INTRODUÇÃO O presente…

uma pesquisa realizada para a disciplina de Direito Penal II, considerando as disposições do Código Penal, da Constituição Federal, Código Civil de 2002, Código de Trânsito Brasileiro, Consolidação das Leis Trabalhistas e demais ordenamentos vigentes sobre os temas, bem como o estudo de doutrinas do Direito Penal que os abordam. Tem como finalidade a sistematização e o conhecimento relativos ao objeto, que servirão de base no conhecimento do Direito Penal. 5 1. EFEITOS DA…

.....................................................................12 4.1 Características .........................................................................................................................12 4.2 Espécies da ação penal no direito brasileiro .............................................................................13 4.3 Condições da ação penal ..........................................................................................................13 4.4…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIDADE VII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – Art. 77/82 do CP e Art. 156 e seguintes da LEP. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF

circunstâncias do fato, das condições pessoais autor da conduta ilegal e gravidade do crime praticado, ou seja, da proporção do periculum in mora presente na situação, avaliando qual tipo de medida cautelar será a de mais viável aplicação. Ressalva Fernando Capez (p. 347) “A adequação se revela pela busca da medida mais idônea ao caso concreto, com o menor gravame possível ao indiciado ou acusado.” - Preponderância das medidas cautelares alternativas O rol das medidas cautelares esta…

como partícipes. Diante disso, esse é o estudo para iniciarmos e incitarmos o questionamento sobre as teorias adotadas sobre a autoria no Direito Penal. CAPÍTULO 1 PRINCÍPIOS O conceito de princípio denota ordenação que se propaga e sustenta os sistemas de normas, auxiliando a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Como já explicado, há princípios expressamente previstos, enquanto outros estão implícitos no sistema normativo. Já…

por não haver previsão de pena privativa de liberdade para os mesmos, isto é: para o usuário ou dependente de drogas. No entanto, para a doutrina e jurisprudência majoritária houve uma despenalização, diante do novo tratamento repressivo conferindo as condutas tipificadas no referido artigo. Palavras-Chave: Droga; Posse de drogas; Consumo próprio. SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO – 2 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – 3 – DA NÃO DESCRIMINALIZAÇÃO – 4 – DAS PENAS APLICADAS – 5 – DO…