Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

DIREITO DIREITO PENAL II PROFESSOR.: CARLOS HORÁCIO ACADÊMICA: CYBELE ALVES MOREIRA - 6814005892 DIEGO SCHACHT RIBEIRO - 6814005901 GABRIEL MACHADO PAZ – 6814005915 RAFAEL OGLIARI - 6819463277 PAOLA RODRIGUES DA FONSECA- 6819466002 OLGAMARIA MORAES - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 1 SÃO JOSÉ – SC MARÇO DE 2015 ETAPA I PASSO 1 01) Qual o conceito de pena? A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste…

INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema sistema penitenciário Brasileiro e da eficácia da pena privativa de liberdade procurando analisar as penas propriamente ditas demonstrando a sua origem e evolução histórica. PROBLEMA O presente trabalho analisa as características do Sistema Penitenciário Brasileiro, que é repleto de mazelas. Os efeitos inerentes à natureza do cárcere aglutinam-se às deficiências estruturais dos estabelecimentos penais, à superlotação, à ociosidade e

Efeitos da Condenação Toda condenação produz efeitos primários e secundários. O efeito penal principal é a imposição de penas e de medidas de segurança. Além disso, há os efeitos penais secundários que dela resultam, tai como: Revogação do sursis, revogação do livramento condicional, a possibilidade de reincidência pela pratica de crime posterior, a revogação da reabilitação, a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados etc. Os efeitos extrapenais estão comtemplados nos arts.91 e 92 do

Graduação em Direito Teresópolis, 30 de Novembro de 2011 4º período – Professora: Gisele Alves Direito Penal III TEORIA DA PENA Fundação Educacional Serra dos Órgãos Centro Universitário Serra dos Órgãos Centro de Ciências Humanas Curso de Graduação em Direito TALITA JINKINGS ARAUJO 01012556 TERESÓPOLIS 2011 ÍNDICE Introdução 1. Espécies de penas…

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como…

a tipicidade, ora a culpabilidade, ora seria causa pessoal de exclusão de pena etc. Todavia, a doutrina clássica (majoritária) diz que esses institutos excluem a tipicidade, pois afasta norma de extensão do art. 14 do CP. A posição adotada pelo professor Luiz Flávio Gomes é de que ambos os institutos são causas de impunibilidade da tentativa iniciada (causas excludentes da punibilidade da tentativa iniciada). Afetam a pena (que desaparece), ou seja, o crime (fato típico e antijurídico) não chega

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

UNIVERSIDADE FEEVALE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL II BIANCA SPECHT EICH DAIANA REGINA ARNHOLD ROSSI CONCURSO DE PESSOAS Novo Hamburgo 2013 BIANCA SPECHT EICH DAIANA REGINA ARNHOLD ROSSI CONCURSO DE PESSOAS Trabalho de Direito Penal II- Universidade Feevale Orientador: Prof. Me. PAULO EDUARDO DE ALMEIDA VIEIRA Novo Hamburgo 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................

CAPÍTULO II DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1 Conceito No ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é a mais grave das sanções previstas, em que não são admitidas as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS PROCESSO Nº 58476789 AUTOS Nº 635290 DIEGO BERNARDES ALVES, por seu procurador ao final assinado, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem ilustre e mui digna presença vossa, com fulcro no artigo 382, do Código de Processo Penal, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em razão da decisão de fls. ____, proferida por Vossa Excelência nos autos