Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

EFICÁCIA DAS PENAS ALTERNATIVAS Conforme já sabemos, as penas alternativas subdividem-se em penas restritivas de direitos e pena de multa, estando essas elencadas no artigo 43 do Estatuto Repressivo. Ademais os objetivos destas penas são diminuir a superlotação dos presídios, reduzir os custos do sistema penitenciário, favorecer a ressocialização do autor do fato evitando o deletério ambiente do cárcere, reduzir a reincidência e preservar os interesses da vítima. Elas vêm sendo…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL II Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de Aprendizagem - Etapa 3. Apresentada a Universidade Anhanguera de São Paulo - UNIAN - Campus Osasco, como exigência do sétimo semestre, do curso de Direito na disciplina de Processo Penal II, supervisionada pelo Professor Ricardo Martins. OSASCO 2015 5 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 7…

Conceito de pena O sistema jurídico, enquanto modelo do que se espera do ser humano, evolui justamente no sentido de estabelecer um conjunto de comportamentos tidos como ideais para que a ordem social possa sobreviver sem prejuízo algum ao bem jurídico tutelado. E para alcançar essa finalidade o sistema deve estabelecer modelos comportamentais, bem como uma forma de controle do não cumprimento desses comportamentos requeridos. Nesse sentido é que se tem sentido as normas jurídicas,…

1. CONCEITO DE PENA O termo “pena” vem do latim poena, porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 5. SUMÁRIO PROVISÓRIO 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A detração é um importante instituto do Direito Penal, que embora seja elencado na parte geral, esta intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da…

Excelncia, com fundamento no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, apresentar os seus MEMORIAIS I - DOS FATOS No dia 25 de outubro de 1999, JOSE DOS REIS ENPAMINONDAS fez inserir falsa declarao (boletim de ocorrncia) com o fim de prejudicar o direito da empresa que havia financiado seu veculo. Porm, o interesse do ru nunca foi prejudicar ou lesar a empresa financiadora, prova disso foi o valor vendido para DIRCEU, j qualificado no autos, e o contrato designado para que DIRCEU…

imposta pena máxima de 1 ano, exceto os que a persecução se dá por meio de procedimento especial ou previsto em leis especiais , como por exemplo ,os crimes contra a honra, a Lei de imprensa e a de Abuso de Autoridade b) Todas as contravenções penais. Em relação aos crimes, a competência dos juizados será fixada de acordo com dois critérios: a) natureza da infração penal ; b) Inexistência de circunstância especial que transfira a causa para o juízo comum. 2- PRINCIPIOS De acordo com…

artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez [01], a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais partícipes ou co-autores. Assim prescreve o artigo 30 do Código Penal: "Não se…

Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal São Paulo 01/2014 MAIK NATANAAN LEAL LIMA- RA: 0050039797- 4º SEM – B Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança. Direito penal

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (CNEC) INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARIANY OLIVEIRA BARCELOS O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Santo Ângelo (RS) 2013 MARIANY OLIVEIRA BARCELOS O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE…