Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

penal, não traz seu conceito, ficando o instituto do crime para ser analisado por profissionais do direito, acadêmicos da ciência jurídica e aqueles que se dedicam a escrever sobre o tema, sendo esses, doutrinadores, isso faz com que o instituto seja conceituado de várias maneiras e em diferentes aspectos. Podemos afirmar que o crime é uma conduta reprovável na seara social e na seara dentro do nosso direito penal, tendo para essa conduta uma norma que traz sanções para o sujeito ativo…

..........03 HISTÓRIA DAS PENAS......................................................................04 A PENA HOJE....................................................................................05 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS..............................................................06 PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE.....................................................06 PENA RESTRITIVA DE DIREITO .........................................................07 PENA DE MULTA...................

Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob Orientação da Profª. Me. Carolina Defilippi. Campinas 2014 Marina Romana Pereira Usuário X Traficante Na Lei e na prática Trabalho de Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob Orientação da Profª. Me. Carolina…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das espécies

FACULDADE DE CAMPO LIMPO PAULISTA APLICABILIDADE DAS PENAS ALTERNATIVAS Nomes: Cristiano Alves Santos, RA: 19394 Glaucia Fernanda Raimundo, RA: 18268 Mayara Cristina Peroni Benedicto, RA: 19170 Adrielle Santos Silva, RA: 18402 Catia de Araújo Souza, RA: 17869 Curso: Direito, 3º Semestre, Noturno Disciplina: Direito do Penal – Parte Geral II Professor: Walter Luiz de Oliveira Campo Limpo Paulista Abril de 2014 2 Sumário PENAS ALTERNATIVAS…

PIRACICABA DIREITO NOTURNO – 3º SEMESTRE OS FINS DA PENA PARA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO PIRACICABA – 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA DIREITO NOTURNO – 3º SEMESTRE Aluno: Jennifer Francielly Ramos Trabalho apresentado para disciplina de Direito Penal I/2012, do curso de Direito Noturno da Universidade Metodista de Piracicaba, ministrado pelo Professor Joveli. PIRACICABA – 2012 OS FINS DA PENA PARA O ESTADO DEMOCRATICO DE…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR TEORIA DA PENA UNIDADE III – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Art. 43/48 do CPB) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br A…

por base as doutrinas de Rogério Greco e Fernando Capez. Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de textos dos livros dos doutrinadores referenciados, nessa ordem. ARTIGOS 91 E 92: EFEITOS EXTRAJUDICIAIS DA CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de…

DIREITO PENAL - CONCURSO DE CRIMES Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu dois ou mais crimes mediante a prática de uma ou várias ações. Portanto, dentro de uma mesma dinâmica há a pratica vários crimes. O concurso de crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal. Ele é subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. a) Concurso Material Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. Em resposta a Carta Precatória da 3.ª Vara Criminal de Goiânia/GO Registro Distribuição: 13981-69.2013.8.10.0040 Autos: 201204328026 (432802-10.2012.809.0011) Denunciado: FULANO DE TAL Delito: Art. 14 da lei 10826/2003 FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados (instrumento