Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1.º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica” Verifica-se que a lei Anti-Drogas trouxe novas características ao usuário de drogas, como enumera…

trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação de penas, entre outros. 1. Do crime de disputa em competição automobilística não autorizada 1.1 Considerações iniciais Segundo o doutrinador Fernando Capez, o elevado índice de acidentes graves decorrentes de disputas automobilísticas conhecidas como “rachas” levou o legislador a deslocar a conduta, que…

Este artigo tem a finalidade de apresentar um resumo sobre os diversos tipos de penas, que são utilizados no ordenamento jurídico brasileiro. Porém antes de tudo é necessário, que seja analisado os fundamentos da penas e os diversos tipos de teorias que explicam a pena. O ordenamento jurídico, em seus códigos, busca regulamentar as diversas relações que são estabelecidas na sociedade com a finalidade de se alcançar uma paz social. Ocorre que para um bom funcionamento desse ordenamento é de

Curso de Pós-Graduação em Direito Militar com Ênfase em Docência do Ensino Superior HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO VEICULAR MACKSWELL RODRIGUES DE QUEIROZ BRASÍLIA 2011 Curso de Pós-Graduação em Direito Militar com Ênfase em Docência do Ensino Superior MACKSWELL RODRIGUES DE QUEIROZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Mauá, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Militar com…

provisória (MIRABETE, 2008). Sobre o tema, Capez (2014, p. 355) aduz: Instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das condições impostas. Desse modo, a Carta Magna e a legislação infraconstitucional permitem que o acusado, na prática de um ato infracional, tenha direito a esperar em liberdade…

A DISCURSIVIDADE DO DIREITO: A IMPORTÂNCIA DA PROGRESSÃO DE RIGIME DA PENA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO THE DISCURSIVITY OF THE JUSTICE: THE IMPORTANCE OF PROGRESSION SCHEME OF PENALTY FOR RESOCIALIZATION Jeiza FERNANDA1, Lucas CALASANS², Monique LORENA³, Nathália PATRICIA4, Queila POLIANE5, Raissa GARCIA6, Weleso TEIXEIRA7 ¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: jeizafernanda@gmail.com ²Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: lucascalasansg@hotmail.com…

CAPEZ, Fernando. Legislação especial simplificado, Fernando Capez. – 7. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06) A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuía tantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os…

nome PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA FRENTE A LEI 12.403/11 – NOVA LEI DE PRISÕES Pré-Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Sorriso, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Me. Mestre. SORRISO 2011 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..............................................................................................................03 2 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................

Juizado Especial Cível e Criminal, representa um marco no direito pátrio, logo, fez com que caísse por terra, nas hipóteses de sua competência, o formalismo dos procedimentos solenes, impondo maior celeridade na solução dos processos. A aludida lei previu vários mecanismos, dentre os quais, a transação penal, instituto esse que deve ser compreendido como uma proposta de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, com a finalidade de evitar a instauração de…

jurídica-----------------------------09  2.6- A aplicação das penas---------------------------------------------------------10  2.6.1- Individualização da pena-------------------------------------------11  2.6.2- Das penas aplicáveis às pessoas físicas---------------------11  2.6.3-Penas restritivas de direito-----------------------------------------11  2.6.4-Calculo da pena de multa-------------------------------------------12  2.6.5-Penas da Pessoa…