Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

indeterminado contingente de trabalhadores e comerciantes honestos. Vulneração do princípio constitucional da livre concorrência”. 4 2.2.3. Garantia da aplicação da lei penal Essa garantia nas palavras de Capez “no caso de iminente fuga do agente do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena”. 5 Também se ressalta que o fato de o agente não possuir residência fixa, vinculo empregatício lícito, ou seja, nada que o segure na região de onde ele responde ao processo, a…

Nome: Ygor Pinto Leite CPD: 41846 Curso: Direito, 3° Perído/Manhã Direferença entre as Penas Pecuniárias: Pena é a sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. As penas restritivas de direitos pecuniárias implicam uma diminuição do patrimônio do agente, aplicada por lei como castigo…

uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for obtaining notes in…

1. (FGV – 2008 Modificada) Com relação às penas, é correto afirmar que são penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. Além disso, o Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária. Resolução: A detenção e reclusão, elas estão compreendidas dentre as penas privativas de liberdade, e ainda assim há…

GRUPO: PEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER MAYRA RAMOS DE OLIVEIRA RICARDO FONSECA JESSIVA LAVINIA DE AZEVEDO Trabalho de pesquisa bibliográfica realizado pelos alunos do 5º período do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana São Carlos – FAMESC – como atividade acadêmica da Disciplina de Direito Processo Penal Parte. Orientadora: Profª. Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo BOM JESUS DO ITABAPOANA – RJ 2013 SUMÁRIO I. Considerações…

DETRAÇÃO PENAL O artigo 42 do Código Penal, disciplinando a matéria, assinala que são computados, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41. É preciso esclarecer, por oportuno, que a prisão provisória mencionada pela Lei é a prisão processual, ou seja, a prisão que pode ocorrer previamente à sentença…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 5º Semestre A - Noturno ADRIANE MENEZES, RA 3715673917 BARBARA SOUZA, RA 3715674673 DIOCLÉIA RITA, RA 3773751325 ERICK NATAL, RA 4236825373 EVEN MAYARA, RA 4211653728 ELIEL CHAVES; RA 3715642960 FLAVIO REIS, RA 4270733091 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ETAPA 3 MEDIDA DE SEGURANÇA. PROF. LUIZ RAFAEL DIREITO PENAL II CAMPO GRANDE, MS 2014 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ETAPA 3 MEDIDA DE SEGURANÇA

científica: feita pelos estudiosos e cultores do direito c) Judicial: feita pelos órgãos jurisdicionais 2- Quanto aos meios empregados a) Gramatical, literal ou sintática: leva-se em conta o sentido literal das palavras b) Lógica ou teleológica: busca-se a vontade da lei, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico. 3- Quanto ao resultado a) Declarativa: há prefeita correspondência entre a palavra da lei e a sua vontade. b) Restritiva: quando a letra…

Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos no artigo 121, § 1º do Código Penal, com uma das qualificadoras de cunho objetivo constantes no tipo do artigo 121, § 2º do Código Penal [01], o que a doutrina denomina de homicídio qualificado-privilegiado.…

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA-GO CURSO DE BACHARELADO DE DIREITO RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal