Das Penas Restritivas De Direito Fernando Capez

principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as…

Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Causar…

do francês “surseior”, que significa suspender, sustar. De forma geral, é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade. Conforme já estudado, o objetivo geral da pena é punir o condenado pela prática do crime, ressocializar e também desestimular preventivamente a sociedade. Porém, com o decorrer do tempo, houve a constatação de que, de certa forma, a pena se mostrou inapta a promover a ressocialização do indivíduo. Por isso, houve a necessidade…

DIREITO PENAL GERAL 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Sumário INTRODUÇÃO 4 AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5 1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6 Interpretação autêntica 6 Interpretação jurisprudencial 7 Interpretação doutrinária 8 2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9 a) Interpretação…

artigo 63, define o que é reincidência, nos seguintes termos: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Segundo Capez(1), a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais partícipes ou co-autores. Assim prescreve o artigo 30 do Código Penal: "Não se…

FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS BOA VISTA – RR 2014 WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS PENITENCIARIAS BRASILEIRAS Este Projeto de Pesquisa é para avaliar as competências desenvolvidas no componente Orientação à Monografia I, no Curso de Bacharelado em Direito, turma 9 DIV-A da Faculdade Estácio…

disponveis sejam excludos dos sistemas de consultas, j que o Requerente no possui motivos para que constem antecedentes criminais em seu nome. II DO DIREITO Conforme artigo 94 do Cdigo Penal, o Requerente tem amplo direito em requerer a Reabilitao Art.94. A reabilitao poder ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execuo, computando-se o perodo de prova da suspenso e o do livramento condicional, se no sobrevier revogao,…

DIREITO PENAL II AULA 2 – CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II • Ementa. •Conceitos. •Espécies de Concurso de pessoas. •Requisitos do Concurso de Pessoas. •Teorias sobre Concurso de Pessoas. • Autoria. • Participação. AULA 2. CONCURSO DE PESSOAS DIREITO PENAL II Objetivos. O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Compreender a construção dogmática do concurso de pessoas e…

Cominação e Aplicação das Penas Cominação Entende-se por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal…