penas restritivas
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Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança.Direito penal
São Paulo
01/2014
MAIK NATANAAN LEAL LIMA- RA: 0050039797- 4º SEM – B
Penas Restritivas de Direito e Medidas de Segurança.
Direito penal
São Paulo
01/2014
Sumário:
1.1 Introdução
1.2 Conceito de penas
1.3 Penas restritivas de direito
1.4 Formas de aplicação das penas
1.5 Prestações pecuniárias
1.6 Perda de bens e valores
1.7 Prestação de serviço a comunidade ou a entidade publica
1.8 Interdição temporária de direitos
1.9 Limitação do fim de semana
2.0 conversões das penas restritivas de direito em privativas de liberdade
2.1 Da medida de segurança
2.2 Conclusão
2.3 Referências bibliográficas
1. Introdução:
O presente trabalho tem como finalidade apresentar mediante a analise do ordenamento jurídico vigente, os mais diversos tipos de penas e medidas de seguranças que poderão ser adotadas pelo poder judiciário com a finalidade de atribuir a cada delito uma sanção precisamente dosada de acordo com a gravidade do ato ilícito cometido, regendo assim o estado como detentor de tal poder coercitivo, pautado na observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e também sobre o principio da intervenção mínima, dispondo assim sempre que possível de penas complementares e menos danosas sobre os