Das Entidades Paraestatais E O Terceiro Setor

Distrito Federal e os Municípios. É segundo essa organização estatal que se desenvolve a estrutura Administrativa. A organização administrativa no Estado federal é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, que, no caso brasileiro, estão expressamente referidas no próprio art. 37, de onde decorre a existência de várias Administrações Públicas: a federal (da União), a de cada Estado (Administração Estadual), a do…

administração indireta é o conjunto das entidades que, vinculadas a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. Sua existência se baseia no princípio de descentralização ou distribuição de competências e atividades. Ou seja, quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o poder público transfere a sua execução a outras entidades. 3 - (Procuradoria Fazenda Nacional-2006) As pessoas jurídicas que integram o chamado Terceiro Setor têm…

existindo aquelas que prestam serviços públicos. 1.1.3 Entidades Paraestatais Apesar de existir certa divergência na doutrina, pode conceituar entidade paraestatal como pessoa jurídica de direito privado, não pertencente à Administração Pública Indireta; mas que colabora com o Estado, não exercendo uma atividade lucrativa e recebendo em troca, incentivos do Poder público. Denominando-se, assim, o terceiro setor. São tipos de entidades paraestatais: a- SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: que…

* ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES DE ESTADO O Estado brasileiro é pessoa jurídica de direito público externo. * ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta: atuação do Estado por suas entidades estatais. Administração indireta: integrada (atuação) por entidades não estatais/ administrativas: a) Autarquias; b) Fundações; c) Empresas públicas (empresa estatal) d) Sociedade de economia mista (empresa estatal). e) Cessionária…

POSSA 1 RESUMO: O presente trabalho visa apresentar elementos jurídicos com objetivo de demonstrar que as entidades do Sistema “S” são excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade paraestatal, criada ou autorizada por Lei para exercer atividade de ensino e assistência social sem fins…

sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto Lei 200/67, recepcionado pela CF/88. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direita. Descentralizada, por sua vez, á a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta. AUTARQUIAS “O…

jurídica territorial soberana. Terceiro Setor O terceiro setor é composto por entidades privadas que colaboram com o Estado no fornecimento de serviços que sejam do interesse coletivo. São denominadas, para fins de concurso público, de paraestatais, apesar de haver, na legislação, em alguns momentos, menção a paraestatais como entidades da Administração indireta. O primeiro setor: É o estado, composto pela administração direta e indireta. O segundo setor: É o mercado; são…

ENTIDADES PARAESTATAIS e TERCEIRO SETOR Como é sabido, entre nós o Estado sempre foi o protagonista na vida do país, notadamente entre as décadas de 1930 a 1980. Com isso, sempre amealhou a melhor mão de obra, alojando-a nos órgãos e entidades públicas, criando assim uma visão estadista. Ainda recentemente, Ulisses Guimarães entregou-nos uma Constituição "chapa branca", a qual incumbiu ao Estado da construção da cidadania. Essa carta criou um monopólio para o Estado. Vide, por…

saúde pública oferecido nos postos de saúde, pronto socorro, entre tantos outros. A prestação indireta/descentralizada, ocorre quando o Poder Público transfere a titularidade ou a simples execução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. O Serviço é prestado por outra pessoa jurídica, não se confundindo com o próprio Estado. É possível descentralizar a prestação indireta, ocorrendo o serviço por dois diferentes modos: Outorga Ocorre a…

sugestões para estudos futuros são também apresentadas Um importante fenômeno contemporâneo é a presença cada vez maior de organizações do Terceiro Setor, no qual se inserem diferentes tipos de instituições sem finalidade lucrativa - entidades tradicionais, religiosas e laicas, organizações não governamentais, entidades paraestatais, entidades associativas e entidades de iniciativa empresarial. Os textos de marketing discorrem sobre o ambiente característico dessas organizações, e…