DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSES PUBLICOS

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSES PUBLICOS (ART.311- A DO CP). ART.311- A CP. Trata – se de um crime que tutela a fé pública, que recai sob a credibilidade coletiva depositada no certame e dos membros de sua comissão. A lei n° 12.550/2011 além de autorizar o poder executivo a criar a empresa pública denominada empresa Brasileira de serviços hospitalares. Art.311- A utilizar ou divulgar, indevidamente, com a fim de beneficiar a se ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteudo sigiloso de: I – concurso público; II – Avaliação ou exame públicos; III – Processo seletivo previstos em lei; Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa 1° nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autprizadas às informações mencionadas no caput. 2° se da ação ou omissão resulta dano à administração pública. Pena – reclusão, de 2(dois) a 6(seis) anos multa. 3° aumenta –se a pena de 1/3(um terço) se o fato é cometido por funcionário público. CARACTERÍSTICAS: ° Para a pratica do crime exige –se a figura “ indevidamente.” ° É possivel que o benefício seja para si ou para outrem; ° É imprescendivel que afete a credibilidade do certame. ° O conteúdo utilizado, divulgado, permitido ou facilitado tem que ser obrigatoriamente sigiliso; ° Além do ilicito penal ( art. 311 – A), exite o ilicito cívil e administrativo, que, a depender da infração, podem ser apurados com improbidade administrativa. Isto não importa

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - LEI 12.550/11 Maíra Cadamuro de Lima Camara* RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”.…

DEPARTAMENTO DE DIREITO RAFAELA WODZIK DA SILVA FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO GURUPI-TO MAIO, 2012 RAFAELA WODZIK DA SILVA FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Projeto apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário Unirg como requisito inicial para a elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Ivanilson da Silva Marinho…

Lei 12.550/11 Crime de fraude em concursos públicos Novo diploma legal prevê punição de multa a reclusão a agentes e abrange de vestibular a exame da Ordem, além de certames diversos Texto: Marcelo Rodrigues da Silva O presente artigo trata da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que criou o crime intitulado Ddas Fraudes em Ccertames de Iinteresse Público e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos: "proibição de inscrever-se em concurso,…

assim: CAPÍTULO V DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I – concurso público; II – avaliação ou exame público; III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Nas…

16 de dezembro de 2011 a Lei 12,550/11, que altera o Código Penal e torna crime a fraude em concurso público, penalizando o infrator com até oito anos de reclusão e multa. Até então, não havia no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que dispusesse da matéria, ficando difícil para a Justiça enquadrar tais infratores em alguma pena pelo ato praticado. A Lei 12.550/11 acrescentou o artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo…

legalidade, moralidade, isonomia e segurança) dos certames de interesse público. Sujeito Ativo: O crime é comum, razão pela qual qualquer pessoa pode praticá-lo e, sendo funcionário público, a pena é aumentada de um terço (§ 3°). Sujeito Passivo: É o Estado, e, secundariamente, eventuais lesados pela ação delituosa do agente. Conduta: É punida a conduta de quem utiliza (emprega, aplica) ou divulga (efeito de tornar público, propagar), indevidamente (sem…

DIREITO PENAL III Professor: Belo Horizonte 2014 OBJETO DO TRABALHO Elaborar trabalho acerca dos crimes de Incitação ao crime (art. 286, CP), Apologia de crime ou criminoso (art. 287, CP) , Petrechos de falsificação (art. 294, CP), Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP), Advocacia Administrativa (art. 321, CP) e Denunciação caluniosa (art. 339,CP), descrevendo, de forma sintética, os seguintes aspectos: - objeto material e bem jurídico…

IDP – INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO Aluno: Bruno Lameira Itani E-mail: bruno_itani@hotmail.com Curso: Pós Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O…