As infrações e sançoes disciplinares

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL: CRIMES PRÓPRIOS DO ADVOGADO. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigilo; saber em razão da profissão; ausência de justa causa (vide art.25 do Código de Ética e Disciplina); Conseqüências: sanção criminal (art. 154 CP); sanção da OAB (art.34,VII EOAB) => censura; reparação dos danos. OBS: Este crime independe de procuração. Mesmo que não tenha sido advogado da causa, mas soube por ser advogado (em razão da profissão), deve manter sigilo. (art. 27 do Código de Ética e Disciplina). 2.º) Retenção abusiva dos autos. Caracterização: è a não devolução dos autos no prazo da intimação para devolver. Conseqüências: Busca e apreensão dos autos; perda do direito de vista; multa de ½ salário-mínimo (essas 03 conseqüências estão previstas no art. 196 CPC); sanção criminal (art 356 CP); sanção da OAB (art. 34, XXII EOAB) => Suspensão; reparação dos danos. 3.º) Patrocínio Infiel. Art.355, caput CP Definição: Trair o cliente – receber dinheiro da parte contrária para prejudicar seu cliente. Tergiversação: É um patrocínio infiel, com o fim de lograr, enganar e tirar proveito na causa antes defendida pelo advogado agora contra o seu ex-constituinte. Conseqüências: Sanção criminal (detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa. Está previsto no parágrafo único do Art. 355 do Código Penal.; Sanção da OAB (art. (art. 34, XIX EOAB) =>…

1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES Diferentemente das normas relativas aos deveres éticos do advogado, que são listadas no Código de Ética e são imperativas, logo, descrevem os comportamentos que o advogado deve ter no exercício da profissão e suas condutas louváveis, as normas relativas às infrações disciplinares são proibitivas. Por serem proibitivas e tratarem de comportamento negativo e condutas que devem ser reprimidas, há a previsão, na mesma norma, das sanções para cada infração.…

MATÉRIA: ÉTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES e SANÇÕES DISCIPLINARES Censura 1 Noção e conseqüências: consiste no registro da penalidade no seu assentamento, com a conseqüente perda da primariedade. Contudo, não impede o exercício normal da profissão. 2 Conversão em advertência: a censura poderá ser convertida em simples advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, se houver atenuantes em favor do advogado infrator naquele processo…

CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Evaldo Jos Carvalho Silva Turma 050 Belm-PA 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR INSTITUTO DE CINCIAS JURDICAS CURSO DE GRADUAO EM DIREITO Infraes e sanes disciplinares Trabalho referente ao quadro avaliativo da disciplina Deontologia profissional, ministrada pelo Professor Rafael Aires. Belm-PA 2010 1. Introduo Neste trabalho sero analisadas, atravs da conceituao e exposio de exemplos, as infraes que podem…

Das Infrações e Sanções Disciplinares Substancialmente as sanções disciplinares contidas no Estatuto são: - Censura; - Suspensão: de 30 dias a 12 meses; - Exclusão; -Multa: de 1 a 10 anuidades; aplicação cumulativa. No entanto, mesmo cometendo as infrações e sendo passíveis das sanções acima elencadas, o advogado pode, contudo, ser beneficiado pelas circunstâncias atenuantes que são: falta cometida na defesa de prerrogativa, inexistência de punição disciplinar anterior,…

Dos honorários advocatícios. Das incompatibilidades e dos impedimentos Das infrações e sanções disciplinares 1 Do estabelecimento de honorários No tocante aos vencimentos destinados a cobrir os honorários do advogado profissional, há prescrições elencadas pelos arts. 22-26. Por meio delas, vê-se assegurado o direito ao recebimento de honorários acordados entre advogado e cliente, tanto quanto aos valores determinados por arbitramento judicial e os chamados honorários…

JESUS AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Porto Velho – RO 26 de novembro de 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS JUCÉLIA MARQUES DA SILVA ESTELITA MARTINS GONÇALVES RAFAEL LUZ ALBUQUERQUE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Trabalho de Ética Profissional do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho –…

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n° 8.906/94 ­­­ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 NOÇÕES GERAIS 04 3 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA 05 3.1 ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS E PUBLICIDADE DE TRABALHO PELA IMPRENSA 05 3.2 ADVOGAR CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI 06 3.3 QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL 07 3.4 PREJUÍZO CAUSADO À PARTE 08 3.5 ABANDONO DA CAUSA 08 3.6 PRÁTICA IRREGULAR DE ATO PELO ESTAGIÁRIO 08 3.7…

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…

impostas sanções e infrações disciplinares para os advogados em determinados casos, foram ainda estabelecidas normas para estagiários advocatícios inscreverem-se na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo sido esta, da mesma forma, regulamentada, tanto quanto a sua organização, sua estrutura e seu funcionamento. Em atenta expertise dos artigos do Estatuto adrede referido, depreende-se que a relação entre o advogado e seus clientes constitui uma das mais privilegiadas questões presentes na…