Infrações Administrativas ECA

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera 16 (dezesseis) infrações administrativas (arts. 245 a 258-B), destinadas basicamente, às entidades e pessoas responsáveis pela implementação dos direitos assegurados pelo Estatuto. A penalidade padrão é a multa administrativa, fixada em salários de referência e aplicada em dobro no caso de reincidência. Em alguns casos, a lei permite o fechamento do estabelecimento. Multa administrativa é pena decorrente da configuração de um ilícito administrativo e difere da multa fiscal, que é aplicada por inadimplemento de obrigação para com o Fisco, e da penal, consequência da prática de crime ou contravenção. Os valores das multas devem ser remetidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município (art. 214 ECA). Ante a impossibilidade, em alguns casos, de se identificar o responsável pela infração, nada impede que a penalidade seja aplicada à pessoa jurídica em que se concretizou o ilícito administrativo. O juízo competente para conhecimento das infrações às normas de proteção da criança e do adolescente e consequente aplicação das penalidades administrativas é a Vara da Infância e da Juventude ou a quem a lei de organização judiciária destine a função (art. 148,VI, do ECA). O procedimento segue o rito previsto nos arts. 194 a 197 do Estatuto. Este procedimento especial, visa a apurar infrações às normas de proteção à …

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES MANUAL PRÁTICO E TEÓRICO 1. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: 1.1. CONCEITO: Conduta positiva ou negativa que transgride as normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos:…

CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Os artigos do ECA comentados a seguir tratam dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Esse capítulo especifica os crimes cometidos contra criança, adolescente e até a gestante protegendo os direitos, assim como suas integridades física e psíquica. No artigo 227 os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.Os artigos 228 e 229 vem para tratar dos…

CRIMES DO ECA - LEI 8.069/90 ARTIGO 101/LIVRO 2 – TEMA: MEDIDAS DE PROTEÇÃO As medidas específicas de proteção estabelecidas no art. 101 são propostas quando da ameaça ou da violação dos direitos reconhecidas na Lei da Criança e do Adolescente, seja por "ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, assim como em razão de sua conduta". Tais motivos, na ótica do Estatuto, eximem o sujeito de qualquer idéia de punição, Focalizando o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA SERVIÇO SOCIAL PROFESSORA: Ana Maria TURMA: JUR0801T Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) ELABORADO POR: JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRICULA: 09200649 JUNHO /2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTA JUANA CRISTINA PIMENTEL DE OLIVEIRA MATRÍCULA 09200649 Resumo: Infrações e Crimes da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente) Trabalho…

Dos Crimes e das Infrações Administrativas O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do ornamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. A partir do art. 225 até o art. 258-B, o ECA fala sobre crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente. Dos Crimes Art.225. Art. 232. Submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a…

v=uUtK2HIg2eE https://www.youtube.com/watch?v=yIuDD6v30pc Nas infrações administrativas do Estatuto, igualmente, são previstas condutas que só podem ser cometidas por determinadas pessoas, ocupantes de posições sociais e profissionais da comunidade, como: médicos, professores, os dirigentes de uma escola, a imprensa, os donos de hospedarias ou hotéis, dentre outros. Os crimes cometidos por essas pessoas são conhecidos como crimes próprios. As infrações podem ser apuradas, previamente…

Aula 1: Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 1. Compreender a evolução do Direito da Criança e do Adolescente nos contextos internacional e nacional; 2. Identificar as doutrinas existentes no processo de evolução do Direito da Criança e do Adolescente; 3. Conhecer as fontes mediatas e imediatas desse direito; 4. Identificar a natureza jurídica e os princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Aula 2: Direito à vida e à saúde 1. Compreender os Direitos…

DESENVOLVIMENTO As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade. Segundo definição do escritor, Ramos (2007, p. 394): “[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos…

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…