Das Entidades Paraestatais E O Terceiro Setor

Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades estatais, órgãos e agentes públicos, destinado a exercer as atividades inerentes ao Estado com vista ao atendimento do interesse público. A Administração Pública, dada a amplitude de sua atuação, é classificada em duas categorias distintas, a saber: a) administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende as entidades estatais (União, Estados-membros,…

Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica,…

estudo) ff ITENS DO EDITAL ff TÓPICO DO LIVRO ff PÁGINAS Cap I Itens 1 e 2 13-20 2. Ética, princípios e valores. Cap I Item 3 20-23 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. Cap I Item 5 28-30 4. Ética e função pública. 5 Ética no Setor Público Cap I Item 6 30-32 Cap II Todos os itens 37-74 7 Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Cap 3 Item 2 77-97 8. Lei nº 8.429/1992: das…

princípio do “Estado bem-estar”, surgindo à descentralização do Estado, visando facilitar a execução dos objetivos do Estado. A descentralização ocorreu através da criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, e modernamente com a transferência da execução de uma atividade estatal a terceiros. Grandes corporações surgiram para explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado, como os serviços de telecomunicações, energia, saúde, etc. Como essas…

TERCEIRO SETOR 1. CONCEITO O Direito Administrativo convive com três setores distintos, sendo o primeiro setor o próprio Estado, contando com a Administração Direta e Indireta; o segundo setor é representado pelo mercado, vigorando a livre iniciativa de fins lucrativos, sendo este reservado, em regra, à iniciativa privada; e o terceiro setor, que é o objeto deste estudo e que é marcado pela presença de entidades da sociedade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, que…

indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada para tal, a licitação; limites mais elevados para fins de escolha da modalidade de licitação; poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação; elevação dos valores para a dispensa de licitação em razão…

abrangendo o direito privado as normas reguladoras das relações entre os simples e particulares. Se nas relações entre os estados estes aparecem sempre cheios da sua soberania, nas relações entre o Estado e os particulares o Estado pode intervir como entidade suprema ou despido dos seuspoderes de autoridade pública. As relações em que o Estado nos aparece no mesmo plano dos particulares, não exercendo, portanto, qualquer função de soberania são também reguladas pelo direito privado que,…

sociedade civil na prestação de serviços que não sejam exclusivos de Estado. São as chamadas entidades paraestatais, que compõem o terceiro setor, composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos, como as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Este setor passa a coexistir com o primeiro setor, que é o Estado, e com o segundo setor, que é o mercado. Na administração gerencial, a noção de interesse público é…

função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. 4. Natureza Jurídica: Direito Público: - I Interesses da sociedade como um todo- interesse coletivo Relações da entidade e órgãos estatais entre si Prevalência do interesse coletivo 5. Função Administrativa: Dever do Estado atender ao interesse publico, satisfazendo o comando dos atos admistrativos (lei, projetos, etc), cumprir o que está na lei…

TERCEIRO SETOR Ariane Cal Athias Rodrigo Marques Pena1 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente Artigo tem como objetivo mostrar como funciona a Organização Administrativa Brasileira, de que forma são divididas os setores administrativos, conceituar o papel da Organização Social (OS), da Organização da sociedade civil de interesse publico privado (OSCIP), do serviço social autônomo (Sistema S) e das entidades de apoio. Antes de começarmos profundamente a trabalhar o terceiro setor,…