Artigo: Análise crítica de uma agência reguladora

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Curso – Especialização em Gestão Pública
Disciplina: Políticas Públicas

Artigo: Análise crítica das políticas públicas na área de regulação e o impacto no mercado

Professor: Olivan da Silva Rabêlo
Aluna: Neiva Cristine Arruda Rabelo

OUTUBRO DE 2013
A modernização do Estado administrativo a partir da Constituição de 1988 apresenta novos conceitos relacionados aos seus deveres, em especial na prestação de serviço público adequado e de qualidade, aliado ao princípio do “Estado bem-estar”, surgindo à descentralização do Estado, visando facilitar a execução dos objetivos do Estado.
A descentralização ocorreu através da criação de autarquias tradicionais ou entidades paraestatais, e modernamente com a transferência da execução de uma atividade estatal a terceiros. Grandes corporações surgiram para explorar atividades que outrora eram de exclusiva função do Estado, como os serviços de telecomunicações, energia, saúde, etc.
Como essas funções são inerentes ao Estado, serviços essenciais ao bem comum, foram criadas as agências reguladoras, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, poder público, os prestadores de serviços e usuários.
A regulação exercida pelas agências é fundamental na fiscalização e no cumprimento das políticas do Estado e sua função é gerencial e de controle, ou seja, foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor.
As agências reguladoras servem dessa forma para impor normas de conduta que visem obrigar setores privados a atingir o bem estar da sociedade. A função regulatória varia com o modelo de cada Estado e é essencial para o processo de desestatização, permitindo que longos contratos possam ser adaptados às novas realidades.
O objetivo principal a ser preservado é de harmonizar os