Das Cláusulas Abusivas Do Cdc Art 51 Cdc

previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Importa ressaltar, ainda, que em momento algum o Réu aponta de forma objetiva onde estaria o suposto defeito na peça portal, o que por si só demonstra a falta de fundamento dessa alegação. Melhor sorte não lhe assiste quanto ao pedido de extinção com base na carência de ação. O pedido é juridicamente possível, eis que previsto no art. 6º, V; e 51, IV, ambos da Lei nº 8.078/90 e arts. 4º e 11, ambos do…

consumo defendidas pelo Código do Consumidor. 2. A realidade econômica financeira atual, que impôs sérias limitações ao crédito, forçou o autor a efetuar o pagamento mínimo das faturas, sendo-lhe, a partir de então, aplicado pela ré abusiva e ilegal cobrança de juros e encargos de mora, ao ponto de ser fixadas taxas acima de 9% ao mês. 3. Os encargos e a fórmula de apuração dos mesmos adotados pela requerida, ocasionam um absurdo acréscimo no valor das prestações que as

sem intermediários, e em uma de suas "lojas". No entanto, mesmo ausente qualquer relação jurídica entre o autor e a citada imobiliária, lhe foi cobrado a quantia de R$ 3.396,00 a título de assessoria imobiliária (doc. 52). Se não bastasse a abusiva cobrança supra, foi ainda exigido do requerente a quantia de R$ 3.024,66 a título de "TARIFA OPERACIONAL", esta em proveito da empresa "FOGAÇA SERVIÇOS DE ANÁLISE E CRÉDITO LTDA-ME", conforme documentos inclusos (doc. 56).…

operadoras dos planos de saúde para justificar os aumentos abusivos é de que as regras da ANS que determinam o limite máximo de reajuste anual dos contratos de seguro de saúde não seriam aplicáveis a este tipo de contrato coletivo, uma vez que as cláusulas seriam livremente pactuadas entre as partes. E, por esse motivo, o valor do reajuste pode ser feito de forma livre. Ludibriando os seus consumidores com justificativas falaciosas, como, por exemplo, que os aumentos abusivos são devidos…

serviço correspondente prestado a financeira de R$ 607,20 totalizando uma tarifa indevida de R$ 1.498,82 que em dobro soma R$ 2,997,64. Todas essas tarifas foram cobradas indevidamente, sendo inseridas no contrato de adesão, que são claramente abusivas, pois os custos administrativos da operação creditícia efetuada pela empresa ré, como análise de crédito e outros, não podem ser transferidos à parte hipossuficiente da relação, que neste caso é o autor, sob pena de caracterizar evidente…

23/04/2010, pelo Contrato Cédula de Credito Bancário CDC/CP, proposta nº XXXXXXXX (doc. III), com prazo de 60 meses. A quitação dar-se-ia em 60 parcelas mensais sucessivas e iguais, no valor de R$ 939,61 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), a taxa de juros pactuada seria de 1,49% ao mês, com capitalização mensal, o que redundaria em juros de 19,42% ao ano. O bem adquirido está gravado de alienação fiduciária (cláusula 15 do contrato) em favor da Requerida…

descontado valor relativo à multa. Após o recebimento da Notificação, a Construtora demandada, enviou proposta (Doc. 05), para realizar o distrato contratual nos moldes por ela proposto, acrescentando ainda que não poderia abrir mão da multa prevista na Cláusula Oitava, item 8.2, que dispõe: “... Rescindido o presente Contrato, ou então, sendo distratado, antes da entrega das chaves, 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado que tiver sido efetivamente pago pelos COMPRADORES…

utilizam o poder econômico para obter lucro indevido. O banco recorrido ao ceder crédito à recorrente presta um serviço, tal serviço deve ser regido pelas regras esculpidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como diz o artigo 3º da referida lei: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

Direitos Básicos do Consumidor – art. 6o CDC – aqueles que constituem um patamar mínimo de direitos e garantias dos consumidores, os quais servirão de orientação nas relações de consumo. 1. Proteção da incolumidade física, mental e patrimonial do consumidor. →Vida, saúde e segurança – bens jurídicos inalienáveis (não podem ser transferidos) – dignidade da pessoa humana. →Não observância – responsabilidade civil / administrativa / penal (arts. 63, 64 e 65, CDC). 2.…

Cita o art. 56 do CDC (Sanções Administrativas) Comenta o Direito Administrativo. Claúsulas abusivas do art. 51 (caracterização) Conteúdos indeterminados. Vulnerabilidade (Art 4º, inciso I) Relação Jurídia de Consumo Consumidor Fornecedor Produto/Serviço Princípios (art. 4º) Direitos básicos (art. 6º) Responsabilidade pelo Fato do Produto/Serviço >> Responsabilidade pelo vício do Produto/Serviço (Não está na caracterização) Confusão na diferença entre vício e fato. Venda…